Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg029124
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 337-P do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, que estabelece que a pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A pena de multa, no Direito Penal brasileiro, segue a sistemática dos dias-multa prevista no Código Penal (art. 49): o juiz fixa a quantidade de dias-multa (entre 10 e 360) e, depois, o valor de cada dia-multa (entre 1/30 e 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato), considerando a situação econômica do réu. Essa é a regra geral aplicável a todos os crimes.
No entanto, para os crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-O do CP), a Lei 14.133/2021 criou uma regra especial: a multa não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Isso significa que, mesmo que o cálculo pelos dias-multa resulte em valor inferior, o juiz deverá elevar a multa até o mínimo legal de 2% do valor do contrato. Por exemplo, se o contrato é de R$ 5.000.000,00, o valor mínimo da multa será de R$ 100.000,00 (2%).
Essa inovação da Lei 14.133/2021 substituiu a sistemática da revogada Lei 8.666/1993, que previa multa calculada em percentuais entre 2% e 5% do valor do contrato. O novo regramento manteve apenas o piso de 2%, mas aboliu o teto de 5% e passou a aplicar a metodologia de cálculo do Código Penal (dias-multa), desde que respeitado o mínimo legal. Além disso, a destinação da multa, que antes era para a Fazenda Pública do ente lesado, agora é para o Fundo Penitenciário, conforme o art. 49 do CP.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: o candidato pode confundir a regra especial dos crimes de licitação com a regra geral dos dias-multa do Código Penal, ou com a sistemática da revogada Lei 8.666/1993. A questão cobra exatamente o conhecimento do art. 337-P do CP, que é a fonte canônica da resposta.
Art. 337-P — "A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta."
A assertiva está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 337-P do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021. O dispositivo estabelece que a pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal (dias-multa), mas não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. A expressão "contratação direta" abrange tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação, conforme a sistemática da Lei 14.133/2021.
A alternativa E afirma que o item está errado, o que não procede. O erro do candidato que marca esta alternativa está em desconhecer a regra especial do art. 337-P do CP, que fixa o piso de 2% do valor do contrato para a pena de multa nos crimes de licitação. A banca explora a confusão com a regra geral dos dias-multa do Código Penal (art. 49), que não estabelece percentual mínimo sobre o valor do contrato, ou com a sistemática da revogada Lei 8.666/1993, que previa percentuais entre 2% e 5% do valor do contrato. A assertiva está em perfeita consonância com a legislação vigente.
Gabarito: letra C (CERTO).
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