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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029124
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pena de multa nos crimes em licitações e contratos administrativos

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 337-P do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, que estabelece que a pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

A pena de multa, no Direito Penal brasileiro, segue a sistemática dos dias-multa prevista no Código Penal (art. 49): o juiz fixa a quantidade de dias-multa (entre 10 e 360) e, depois, o valor de cada dia-multa (entre 1/30 e 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato), considerando a situação econômica do réu. Essa é a regra geral aplicável a todos os crimes.

No entanto, para os crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-O do CP), a Lei 14.133/2021 criou uma regra especial: a multa não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Isso significa que, mesmo que o cálculo pelos dias-multa resulte em valor inferior, o juiz deverá elevar a multa até o mínimo legal de 2% do valor do contrato. Por exemplo, se o contrato é de R$ 5.000.000,00, o valor mínimo da multa será de R$ 100.000,00 (2%).

Essa inovação da Lei 14.133/2021 substituiu a sistemática da revogada Lei 8.666/1993, que previa multa calculada em percentuais entre 2% e 5% do valor do contrato. O novo regramento manteve apenas o piso de 2%, mas aboliu o teto de 5% e passou a aplicar a metodologia de cálculo do Código Penal (dias-multa), desde que respeitado o mínimo legal. Além disso, a destinação da multa, que antes era para a Fazenda Pública do ente lesado, agora é para o Fundo Penitenciário, conforme o art. 49 do CP.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: o candidato pode confundir a regra especial dos crimes de licitação com a regra geral dos dias-multa do Código Penal, ou com a sistemática da revogada Lei 8.666/1993. A questão cobra exatamente o conhecimento do art. 337-P do CP, que é a fonte canônica da resposta.

Art. 337-PCP

Art. 337-P — "A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta."

1Regra geral (art. 49 CP)
Dias-multa (10 a 360)
Valor do dia-multa (1/30 a 5× salário mínimo)
2Regra especial (art. 337-P CP)
Segue metodologia do CP
Não inferior a 2% do valor do contrato
Contratação direta (dispensa/inexigibilidade)
3Destinação da multa
Fundo Penitenciário
Pena de multa (crimes em licitações)
LEVELsoulevel.com.br
Pena de multa (crimes em licitações): Regra geral (art. 49 CP) (Dias-multa (10 a 360), Valor do dia-multa (1/30 a 5× salário mínimo)); Regra especial (art. 337-P CP) (Segue metodologia do CP, Não inferior a 2% do valor do contrato, Contratação direta (dispensa/inexigibilidade)); Destinação da multa (Fundo Penitenciário)

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 337-P do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021. O dispositivo estabelece que a pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal (dias-multa), mas não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. A expressão "contratação direta" abrange tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação, conforme a sistemática da Lei 14.133/2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o item está errado, o que não procede. O erro do candidato que marca esta alternativa está em desconhecer a regra especial do art. 337-P do CP, que fixa o piso de 2% do valor do contrato para a pena de multa nos crimes de licitação. A banca explora a confusão com a regra geral dos dias-multa do Código Penal (art. 49), que não estabelece percentual mínimo sobre o valor do contrato, ou com a sistemática da revogada Lei 8.666/1993, que previa percentuais entre 2% e 5% do valor do contrato. A assertiva está em perfeita consonância com a legislação vigente.

Gabarito: letra C (CERTO).

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