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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029125
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação inidônea (art. 337-M do CP)

Gabarito: letra E (ERRADO). As condutas de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo e de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo não configuram o mesmo tipo penal, com a mesma pena: a primeira é a forma simples (caput), com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa; a segunda é a forma qualificada (§ 1º), com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. A distinção está prevista no art. 337-M do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021.

O crime de contratação inidônea protege o interesse da Administração Pública em não contratar com quem já foi declarado inidôneo — ou seja, quem perdeu a confiabilidade para licitar ou contratar com o Poder Público. A Lei 14.133/2021, ao criar o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal (arts. 337-E a 337-O), revogou os crimes da antiga Lei 8.666/93 e os reestruturou, separando condutas que antes estavam reunidas em um único tipo. No regime anterior, o art. 97 da Lei 8.666/93 previa um só crime: "Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo", com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A nova lei, porém, desmembrou essas duas condutas em tipos penais distintos, com penas diferentes.

A razão da distinção é a gravidade: admitir o inidôneo à licitação é uma fase anterior, que ainda não gera vínculo contratual; celebrar o contrato é o ato que efetivamente lesa a Administração, pois formaliza a contratação com quem não poderia contratar. Por isso, o legislador cominou pena mais severa para a celebração do contrato (3 a 6 anos) do que para a mera admissão à licitação (1 a 3 anos). Essa estrutura é clássica de forma simples × forma qualificada: o caput descreve a conduta-base e o § 1º a versão agravada.

Na prática, imagine que um servidor público, responsável pela condução de uma licitação, receba a proposta de uma empresa que consta no cadastro de inidôneos. Se ele apenas a admite à disputa, sem chegar a celebrar o contrato, responde pela forma simples (art. 337-M, caput). Se, além de admiti-la, ele efetivamente assina o contrato com essa empresa, responde pela forma qualificada (art. 337-M, § 1º). A diferença de pena reflete o maior desvalor da segunda conduta.

A pegadinha que a banca explora aqui é justamente a confusão com o regime revogado da Lei 8.666/93, em que as duas condutas estavam no mesmo tipo. Quem estudou apenas o regime antigo — ou quem não percebeu a mudança trazida pela Lei 14.133/2021 — tende a marcar "certo", achando que ambas as condutas têm a mesma pena. Mas a lei vigente é clara: são tipos penais distintos, com penas distintas. Guarde essa fronteira: admitir à licitação = caput (1 a 3 anos); celebrar contrato = § 1º (3 a 6 anos) — é exatamente nela que esta questão se decide.

Conduta

Tipo penal

Pena

Admitir à licitação empresa/profissional inidôneo

Art. 337-M, caput (forma simples)

Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa

Celebrar contrato com empresa/profissional inidôneo

Art. 337-M, § 1º (forma qualificada)

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa

1Caput — admitir à licitação
Pena: 1 a 3 anos
2§1º — celebrar contrato
Pena: 3 a 6 anos
3Lei 8.666/93 (revogada)
Condutas reunidas
Pena única: 6 meses a 2 anos
Contratação inidônea (art. 337-M)
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Contratação inidônea (art. 337-M): Caput — admitir à licitação (Pena: 1 a 3 anos); §1º — celebrar contrato (Pena: 3 a 6 anos); Lei 8.666/93 (revogada) (Condutas reunidas, Pena única: 6 meses a 2 anos)

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque as duas condutas não configuram o mesmo tipo penal com a mesma pena. Veja a literalidade do art. 337-M do Código Penal:

Art. 337-M, §1CP

Art. 337-M — "Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa."

§ 1º — "Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa."

O caput descreve a forma simples (admitir à licitação), com pena de 1 a 3 anos de reclusão. O § 1º descreve a forma qualificada (celebrar contrato), com pena de 3 a 6 anos de reclusão. São, portanto, condutas distintas, com penas distintas — a segunda é mais grave que a primeira. A afirmativa, ao dizer que configuram "o mesmo tipo penal, com a mesma pena", contraria frontalmente o texto legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com o regime revogado da Lei 8.666/93, cujo art. 97 reunia as duas condutas em um único tipo penal com a mesma pena (detenção de 6 meses a 2 anos). Quem não atualizou o estudo para a Lei 14.133/2021 tende a marcar "certo". Mas a lei vigente desmembrou as condutas: admitir à licitação é o caput (1 a 3 anos); celebrar contrato é o § 1º (3 a 6 anos). Na prova, desconfie sempre de afirmativas que igualam condutas com penas diferentes — a banca adora essa inversão.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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