Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg029191
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque o art. 335 do Código Penal, em seu parágrafo único, prevê expressamente que quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida incorre na mesma pena daquele que impede, perturba ou frauda concorrência pública — exatamente o que o enunciado descreve.
O crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência está previsto no art. 335 do Código Penal e tutela a regularidade das concorrências e hastas públicas promovidas pela Administração Pública, inclusive as entidades paraestatais. O tipo penal descreve duas condutas principais: (1) impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública; e (2) afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. A pena cominada é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
O parágrafo único do art. 335 cria uma figura equiparada: quem se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida incorre na mesma pena. Isso significa que o particular que aceita a vantagem e deixa de participar da licitação também responde pelo crime, na mesma medida do agente que ofereceu a vantagem. É uma forma de punir tanto quem corrompe quanto quem se deixa corromper no âmbito do certame licitatório.
É importante destacar que o art. 335 do CP foi tacitamente revogado pela Lei 8.666/1993 (arts. 93 e 95) e, posteriormente, pela Lei 14.133/2021, que inseriu no Código Penal os arts. 337-E a 337-P, tratando especificamente dos crimes em licitações e contratos administrativos. A conduta de afastar licitante, por exemplo, hoje é tipificada no art. 337-K, e a de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, no art. 337-I. No entanto, a questão cobra o texto do art. 335, que ainda é objeto de cobrança em provas, e a lógica da equiparação permanece a mesma: quem se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida responde nas mesmas penas.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, testando se o candidato conhece a figura equiparada do parágrafo único. A pegadinha seria pensar que apenas quem oferece a vantagem responde pelo crime, mas a lei é clara ao punir também quem se abstém de licitar em razão da vantagem recebida.
A afirmativa está correta. O enunciado descreve duas condutas: (1) abster-se de concorrência ou licitação em razão de vantagem oferecida; e (2) impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal. Ambas as condutas estão previstas no art. 335 do Código Penal, sendo a primeira no parágrafo único e a segunda no caput, e ambas sujeitas às mesmas penas.
Art. 335 — "Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência."
Parágrafo único — "Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida."
A expressão "incorre na mesma pena" do parágrafo único é o núcleo da questão: ela equipara a conduta de quem se abstém de licitar em razão de vantagem à conduta de quem impede, perturba ou frauda a concorrência. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que ambos incorrem nas mesmas penas.
Gabarito: letra C (CERTO).
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