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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029193
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, configura o crime de corrupção ativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de influência (art. 332 do CP) × Corrupção ativa (art. 333 do CP)

❌ ERRADO. A conduta descrita — solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público — configura o crime de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal), e não corrupção ativa. A corrupção ativa (art. 333 do CP) tem núcleos diversos: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A banca trocou os verbos nucleares de um crime pelos do outro — armadilha clássica.

O tráfico de influência é crime praticado por particular contra a Administração Pública, previsto no art. 332 do Código Penal. A conduta típica é solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O núcleo do tipo é a venda de influência fictícia: o agente alega ter prestígio junto ao funcionário e, com base nessa suposta influência, pede ou recebe vantagem. A influência não precisa ser real — basta o pretexto. O particular que paga ao agente pela suposta intermediação é sujeito passivo, não sujeito ativo.

A corrupção ativa, por sua vez, está prevista no art. 333 do Código Penal e tem núcleos distintos: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Aqui o agente é o corruptor, que oferece ou promete a vantagem diretamente ao funcionário, buscando influenciar a prática de um ato de ofício. A diferença essencial está nos verbos: enquanto o tráfico de influência envolve solicitar/exigir/cobrar/obter (o agente pede ou recebe a vantagem), a corrupção ativa envolve oferecer/prometer (o agente entrega ou promete a vantagem).

Art. 332CP

Art. 332 — "Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa"

Art. 333CP

Art. 333 — "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa"

A distinção entre os dois crimes é fundamental para a prova. O tráfico de influência é crime formal nas modalidades solicitar, exigir e cobrar (consuma-se com a simples ação), e material na modalidade obter (consuma-se com a obtenção da vantagem). A corrupção ativa é crime formal, consumando-se com a simples oferta ou promessa, independentemente da aceitação pelo funcionário. Além disso, o tráfico de influência tem pena de 2 a 5 anos, enquanto a corrupção ativa tem pena de 2 a 12 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os verbos nucleares. No tráfico de influência, o agente solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem (é quem pede). Na corrupção ativa, o agente oferece ou promete a vantagem (é quem dá). Se o enunciado diz "solicitar, exigir, cobrar ou obter", é tráfico de influência — não corrupção ativa. Fique atento a essa troca, que é a mais comum nesse tema.

Critério

Tráfico de Influência (art. 332)

Corrupção Ativa (art. 333)

Verbos nucleares

Solicitar, exigir, cobrar ou obter

Oferecer ou prometer

Quem pratica

Particular que pede/recebe vantagem (vende influência fictícia)

Particular que oferece/promete vantagem ao funcionário

Objetivo

Influir em ato praticado por funcionário público (pretexto)

Determinar funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

Natureza

Formal (solicitar/exigir/cobrar) e material (obter)

Formal (consuma-se com a oferta/promessa)

Pena

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa

Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

Tráfico de influência (art. 332)
  • 1Núcleos: solicitar, exigir, cobrar, obter
  • 2Venda de influência fictícia
  • 3Pena: 2 a 5 anos
  • 4Corrupção ativa (art. 333)
    • Núcleos: oferecer, prometer
    • Vantagem a funcionário público
    • Pena: 2 a 12 anos
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Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque descreve a conduta do art. 332 do CP (tráfico de influência) e a rotula como corrupção ativa. Os verbos "solicitar, exigir, cobrar ou obter" são do tráfico de influência; a corrupção ativa (art. 333) tem como núcleos "oferecer ou prometer". A banca trocou os tipos penais, e o candidato que não domina os verbos de cada crime cai na armadilha.

Gabarito: ERRADO — a conduta descrita configura tráfico de influência (art. 332 do CP), não corrupção ativa (art. 333 do CP).

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