Questão de Direito Penal — Prevaricação — Quadrix 2023
- Código
- qg029194
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A conduta descrita no enunciado — deixar de responsabilizar subordinado por indulgência ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente — configura o crime de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal), e não o crime de prevaricação (art. 319 do CP). A banca trocou o tipo penal: a prevaricação exige que o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; já a condescendência criminosa é espécie de "prevaricação privilegiada", em que o sentimento pessoal é a indulgência e a omissão recai sobre a responsabilização de subordinado.
O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do Código Penal, que descreve exatamente a situação narrada no enunciado. Trata-se de crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público), omissivo próprio ou puro (a conduta é uma omissão, não se admitindo tentativa), e exige que o agente seja superior hierárquico do subordinado que cometeu a infração. O elemento subjetivo é o dolo, e o tipo exige que a omissão seja motivada por indulgência — ou seja, um sentimento de piedade, clemência ou compaixão do superior em relação ao subordinado faltoso.
A distinção entre prevaricação e condescendência criminosa é sutil, mas decisiva. Na prevaricação (art. 319), o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — o sentimento pode ser qualquer um (amizade, ódio, vingança, favorecimento). Na condescendência criminosa (art. 320), o sentimento é especificamente a indulgência, e a omissão é dirigida à responsabilização de um subordinado. A doutrina classifica a condescendência criminosa como uma espécie de "prevaricação privilegiada", pois o sentimento pessoal é qualificado (indulgência) e o objeto da omissão é mais específico (responsabilizar subordinado).
Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
A banca explora exatamente a confusão entre os dois tipos penais. O enunciado descreve com precisão o art. 320 (condescendência criminosa), mas o rotula como prevaricação. O candidato que conhece apenas a literalidade do art. 319 pode ser induzido a erro, pois a conduta de "deixar de praticar ato de ofício" está presente em ambos — mas o elemento subjetivo e o objeto da omissão são diferentes. Na prevaricação, o funcionário se omite para satisfazer interesse ou sentimento pessoal qualquer; na condescendência, a omissão é especificamente por indulgência e recai sobre a responsabilização de subordinado.
Para fixar: a prevaricação é o crime do art. 319, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano; a condescendência criminosa é o crime do art. 320, com pena de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa. A pena menor da condescendência reflete o menor desvalor da conduta — o agente age por piedade, não por interesse ou sentimento pessoal egoístico. É por isso que a doutrina a trata como "prevaricação privilegiada".
Critério | Prevaricação (art. 319) | Condescendência Criminosa (art. 320) |
|---|---|---|
Conduta típica | Retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei | Deixar de responsabilizar subordinado por infração ou não levar o fato à autoridade competente |
Elemento subjetivo | Interesse ou sentimento pessoal (qualquer) | Indulgência (especificamente) |
Objeto da omissão | Ato de ofício (qualquer) | Responsabilização de subordinado |
Pena | Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa | Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa |
Natureza | Crime próprio, omissivo próprio ou comissivo | Crime próprio, omissivo próprio (não admite tentativa) |
O enunciado descreve a conduta típica do art. 320 do CP (condescendência criminosa), não da prevaricação (art. 319). A banca trocou o tipo penal: a conduta de "deixar de responsabilizar subordinado por indulgência" ou "não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente quando faltar competência" é a literalidade do art. 320. A prevaricação exige que o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — elemento subjetivo diverso da indulgência. Portanto, a afirmativa está errada.
A banca adora trocar os tipos penais entre si. Aqui, ela descreve a conduta do art. 320 (condescendência criminosa) e a rotula como prevaricação (art. 319). O candidato que decora apenas o verbo "deixar de praticar ato de ofício" cai na armadilha. Fique atento ao elemento subjetivo: indulgência = condescendência criminosa; interesse ou sentimento pessoal = prevaricação; pedido ou influência de outrem = corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º).
Para não confundir os crimes funcionais omissivos, monte um quadro mental com o elemento subjetivo de cada um: prevaricação (art. 319) = interesse ou sentimento pessoal; condescendência criminosa (art. 320) = indulgência + subordinado; corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º) = pedido ou influência de outrem. Na prova, sublinhe a expressão que indica o motivo da omissão — é ela que decide o tipo penal.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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