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Questão de Direito Penal — Prevaricação — Quadrix 2023

Direito PenalPrevaricação
Código
qg029194
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.Caso o funcionário público, por indulgência, deixe de responsabilizar o subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configurar‑se‑á o crime de prevaricação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

Gabarito: letra E (ERRADO). A conduta descrita no enunciado — deixar de responsabilizar subordinado por indulgência ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente — configura o crime de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal), e não o crime de prevaricação (art. 319 do CP). A banca trocou o tipo penal: a prevaricação exige que o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; já a condescendência criminosa é espécie de "prevaricação privilegiada", em que o sentimento pessoal é a indulgência e a omissão recai sobre a responsabilização de subordinado.

O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do Código Penal, que descreve exatamente a situação narrada no enunciado. Trata-se de crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público), omissivo próprio ou puro (a conduta é uma omissão, não se admitindo tentativa), e exige que o agente seja superior hierárquico do subordinado que cometeu a infração. O elemento subjetivo é o dolo, e o tipo exige que a omissão seja motivada por indulgência — ou seja, um sentimento de piedade, clemência ou compaixão do superior em relação ao subordinado faltoso.

A distinção entre prevaricação e condescendência criminosa é sutil, mas decisiva. Na prevaricação (art. 319), o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — o sentimento pode ser qualquer um (amizade, ódio, vingança, favorecimento). Na condescendência criminosa (art. 320), o sentimento é especificamente a indulgência, e a omissão é dirigida à responsabilização de um subordinado. A doutrina classifica a condescendência criminosa como uma espécie de "prevaricação privilegiada", pois o sentimento pessoal é qualificado (indulgência) e o objeto da omissão é mais específico (responsabilizar subordinado).

Art. 320CP

Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."

A banca explora exatamente a confusão entre os dois tipos penais. O enunciado descreve com precisão o art. 320 (condescendência criminosa), mas o rotula como prevaricação. O candidato que conhece apenas a literalidade do art. 319 pode ser induzido a erro, pois a conduta de "deixar de praticar ato de ofício" está presente em ambos — mas o elemento subjetivo e o objeto da omissão são diferentes. Na prevaricação, o funcionário se omite para satisfazer interesse ou sentimento pessoal qualquer; na condescendência, a omissão é especificamente por indulgência e recai sobre a responsabilização de subordinado.

Para fixar: a prevaricação é o crime do art. 319, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano; a condescendência criminosa é o crime do art. 320, com pena de detenção de 15 dias a 1 mês ou multa. A pena menor da condescendência reflete o menor desvalor da conduta — o agente age por piedade, não por interesse ou sentimento pessoal egoístico. É por isso que a doutrina a trata como "prevaricação privilegiada".

Critério

Prevaricação (art. 319)

Condescendência Criminosa (art. 320)

Conduta típica

Retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei

Deixar de responsabilizar subordinado por infração ou não levar o fato à autoridade competente

Elemento subjetivo

Interesse ou sentimento pessoal (qualquer)

Indulgência (especificamente)

Objeto da omissão

Ato de ofício (qualquer)

Responsabilização de subordinado

Pena

Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa

Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa

Natureza

Crime próprio, omissivo próprio ou comissivo

Crime próprio, omissivo próprio (não admite tentativa)

Prevaricação (art. 319)
  • 1Retarda/deixa de praticar ato de ofício
  • 2Pratica contra lei
  • 3Motivo: interesse ou sentimento pessoal
  • 4Condescendência criminosa (art. 320)
    • Deixa de responsabilizar subordinado
    • Não leva fato à autoridade competente
    • Motivo: indulgência
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Item — ❌ ERRADO

O enunciado descreve a conduta típica do art. 320 do CP (condescendência criminosa), não da prevaricação (art. 319). A banca trocou o tipo penal: a conduta de "deixar de responsabilizar subordinado por indulgência" ou "não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente quando faltar competência" é a literalidade do art. 320. A prevaricação exige que o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — elemento subjetivo diverso da indulgência. Portanto, a afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os tipos penais entre si. Aqui, ela descreve a conduta do art. 320 (condescendência criminosa) e a rotula como prevaricação (art. 319). O candidato que decora apenas o verbo "deixar de praticar ato de ofício" cai na armadilha. Fique atento ao elemento subjetivo: indulgência = condescendência criminosa; interesse ou sentimento pessoal = prevaricação; pedido ou influência de outrem = corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º).

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir os crimes funcionais omissivos, monte um quadro mental com o elemento subjetivo de cada um: prevaricação (art. 319) = interesse ou sentimento pessoal; condescendência criminosa (art. 320) = indulgência + subordinado; corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º) = pedido ou influência de outrem. Na prova, sublinhe a expressão que indica o motivo da omissão — é ela que decide o tipo penal.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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