Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg029196
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa descreve corretamente o peculato-furto (peculato impróprio), mas erra ao restringir a conduta ao "proveito próprio", quando o tipo penal exige o proveito próprio ou alheio (CP, art. 312, § 1º). A banca trocou o alcance do elemento subjetivo, tornando a assertiva incompleta e, portanto, incorreta.
O peculato é o crime do funcionário público contra a Administração, que tutela a probidade administrativa e o patrimônio público. O art. 312 do Código Penal prevê quatro espécies: o peculato-apropriação e o peculato-desvio (no caput, chamados de peculato próprio), o peculato-furto (no § 1º, também chamado de peculato impróprio) e o peculato culposo (no § 2º). A diferença essencial entre o peculato próprio e o furto está na posse: no caput, o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo; no § 1º, ele não tem a posse, mas se vale da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona para subtrair o bem ou concorrer para que seja subtraído.
A doutrina explica que o peculato-furto se assemelha ao furto (art. 155 do CP), pois o núcleo é "subtrair", e não "apropriar-se". O sujeito ativo não tem a posse da coisa, mas sua posição funcional lhe dá uma condição favorável para a subtração — como o policial que, por ter acesso à repartição, subtrai peças de um automóvel apreendido. Se o funcionário não se vale dessa facilidade (por exemplo, escala o muro e arromba a janela), o crime será de furto, não de peculato. Trata-se de crime funcional impróprio: sem a qualidade de funcionário, o fato deixa de ser peculato, mas subsiste o furto.
O tipo penal do § 1º contém dois núcleos: "subtrair" (o funcionário é o executor direto) e "concorrer para que seja subtraído" (o funcionário colabora dolosamente com terceiro, que subtrai). Nessa segunda hipótese, há concurso necessário, pois exige ao menos duas pessoas: o particular que subtrai e o funcionário que conscientemente concorre. A qualidade de funcionário é elementar do crime e se comunica ao particular (art. 30 do CP), que também responde por peculato.
A pegadinha da questão está no elemento subjetivo. O enunciado afirma que a conduta deve ser "exclusivamente em proveito próprio", mas o texto legal exige o proveito próprio ou alheio. Essa diferença é decisiva: o peculato-furto se consuma tanto quando o funcionário subtrai para si quanto quando subtrai para beneficiar terceiro. A banca, ao inserir a palavra "exclusivamente" e restringir o proveito ao próprio, alterou o alcance do tipo penal, tornando a assertiva incorreta.
Guarde a distinção entre as modalidades de peculato e o elemento subjetivo de cada uma: é exatamente nesses pontos que as bancas costumam construir as pegadinhas.
Critério | Peculato-próprio (caput) | Peculato-furto (§ 1º) |
|---|---|---|
Posse do bem | Tem a posse em razão do cargo | Não tem a posse |
Núcleo do tipo | Apropriar-se ou desviar | Subtrair ou concorrer para subtração |
Proveito exigido | Próprio ou alheio | Próprio ou alheio |
Natureza | Crime funcional próprio | Crime funcional impróprio |
A afirmativa descreve com precisão a conduta do peculato-furto: funcionário público que, sem ter a posse do bem, o subtrai ou concorre para a subtração, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona. Esse é exatamente o teor do art. 312, § 1º, do Código Penal. O erro está na parte final: o enunciado restringe a conduta ao "proveito próprio", quando o tipo penal exige o proveito próprio ou alheio.
Art. 312, § 1º — "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."
A expressão "proveito próprio ou alheio" é elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e abrange tanto o benefício do próprio agente quanto o de terceiro. Ao afirmar que a conduta deve ser "exclusivamente em proveito próprio", a assertiva exclui a hipótese de proveito alheio, que também é típica. Portanto, a afirmativa está incorreta por restringir indevidamente o alcance do tipo penal.
A banca descreve corretamente o peculato-furto, mas insere a palavra "exclusivamente" e restringe o proveito ao próprio agente. O candidato que conhece o tipo penal percebe que o § 1º exige o proveito "próprio ou alheio" — a troca do "ou" pelo "exclusivamente próprio" é a armadilha. Fique atento: sempre que a assertiva trouxer uma restrição que não está na lei, desconfie.
Gabarito: ERRADO.
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