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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029254
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.Caso o crime de omissão grave de dado ou de informação seja praticado com o fim de obtenção de benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena será triplicada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Omissão grave de dado ou informação em licitação (art. 337-O do CP)

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque, no crime de omissão grave de dado ou de informação (art. 337-O do CP), quando praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena é aplicada em dobro, e não triplicada, conforme o § 2º do referido artigo.

O art. 337-O do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, tipifica a conduta de omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, frustrando o caráter competitivo da licitação ou prejudicando a seleção da proposta mais vantajosa. A pena-base é de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. O § 2º do artigo estabelece a majorante: se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena é aplicada em dobro. A banca trocou o fator de aumento: em vez de "dobro", afirmou "triplicada".

A majorante do § 2º exige apenas o dolo específico (fim de obter benefício), não sendo necessário que o benefício seja efetivamente obtido. Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera prática das condutas de omitir, modificar ou entregar. Na modalidade "omitir", o crime é unissubsistente, não admitindo tentativa. A pena máxima de 3 anos (ou 6 anos na forma majorada) afasta a competência do Juizado Especial Criminal, mas a pena mínima de 6 meses admite a suspensão condicional do processo.

A distinção entre "em dobro" e "triplicada" é crucial. O legislador, ao prever a majorante, optou por dobrar a pena, e não triplicá-la. Essa escolha reflete a proporcionalidade: a conduta base já é grave, e o fim de obter benefício justifica um aumento significativo, mas não o máximo. A banca explora exatamente essa confusão, pois o candidato pode lembrar que há uma majorante, mas não recordar o fator exato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fator de aumento da pena. O art. 337-O, § 2º, do CP prevê que a pena será aplicada em dobro, e não triplicada. O candidato que memoriza a existência da majorante, mas não o fator exato, cai na armadilha. Lembre-se: a regra é "em dobro" para o fim de obter benefício.

1Conduta
Omitir
Modificar
Entregar dado em dissonância
2Efeito
Frustra competitividade
Prejudica proposta mais vantajosa
3Pena-base
Reclusão 6 meses a 3 anos + multa
4Majorante (§ 2º)
Fim de obter benefício (próprio ou de outrem)
Pena aplicada em dobro (não triplicada)
Omissão grave de dado/informação (art. 337-O)
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Omissão grave de dado/informação (art. 337-O): Conduta (Omitir, Modificar, Entregar dado em dissonância); Efeito (Frustra competitividade, Prejudica proposta mais vantajosa); Pena-base (Reclusão 6 meses a 3 anos + multa); Majorante (§ 2º) (Fim de obter benefício (próprio ou de outrem), Pena aplicada em dobro (não triplicada))

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. O art. 337-O, § 2º, do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, determina que, se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena é aplicada em dobro, e não triplicada. A banca trocou o fator de aumento, o que torna a assertiva falsa.

Art. 337-O, §2CP

Art. 337-O, § 2º — "Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo."

Gabarito: letra E (ERRADO).

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