Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg029255
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O crime de violação de sigilo em licitação, previsto no art. 337-J do Código Penal, é punido com detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa — exatamente a pena indicada no enunciado. A banca cobra a literalidade do tipo penal incluído pela Lei 14.133/2021, que revogou os crimes da antiga Lei 8.666/93.
O crime de violação de sigilo em licitação está previsto no art. 337-J do Código Penal, inserido pela Lei 14.133/2021, que criou os crimes de licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP). A conduta típica é "devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo". Em outras palavras, o agente viola o sigilo das propostas que os licitantes apresentaram, ou facilita que terceiro o faça, quebrando a igualdade de condições entre os concorrentes — o que compromete diretamente o caráter competitivo da licitação e o princípio da isonomia.
A pena cominada é de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa. Note que a pena é de detenção, não de reclusão — um detalhe que a banca pode explorar. Além disso, a multa é cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, seguindo a regra geral dos crimes de licitação prevista no art. 337-P do CP, que determina que a multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
É importante distinguir o art. 337-J do CP de outros crimes que também envolvem sigilo em licitação:
Critério | Violação de sigilo em licitação (art. 337-J) | Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | Violação de sigilo funcional (art. 325) |
|---|---|---|---|
Conduta | Devassar sigilo de proposta em processo licitatório | Devassar sigilo de proposta de concorrência pública | Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo |
Sujeito ativo | Qualquer pessoa (crime comum) | Funcionário público (crime próprio) | Funcionário público (crime próprio) |
Pena | Detenção, de 2 a 3 anos, e multa | Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa | Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa |
Fundamento | Art. 337-J do CP (Lei 14.133/2021) | Art. 326 do CP | Art. 325 do CP |
A pegadinha clássica da banca é confundir o art. 337-J com o art. 326 do CP (violação de sigilo de proposta de concorrência), que tem pena bem mais branda (detenção de 3 meses a 1 ano). Outra confusão possível é com o art. 337-I (perturbação de processo licitatório), que tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos. O enunciado, porém, descreve exatamente a pena do art. 337-J.
A banca pode trocar a pena do art. 337-J (detenção de 2 a 3 anos) pela do art. 337-I (detenção de 6 meses a 3 anos) ou pela do art. 326 (detenção de 3 meses a 1 ano). Fique atento: o crime de violação de sigilo em licitação tem pena de detenção de 2 a 3 anos e multa — decore esse número, pois é o que a questão cobra.
O enunciado afirma que o crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa. Isso corresponde exatamente à pena cominada no art. 337-J do Código Penal:
Art. 337-J — "Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa."
A pena é de detenção (não reclusão), de 2 a 3 anos (não 6 meses a 3 anos, como no art. 337-I), e multa cumulativa. Todos os elementos do enunciado estão corretos.
Gabarito: letra C (CERTO).
Link permanente: /questoes/qg029255