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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029255
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violação de sigilo em licitação (art. 337-J do CP)

Gabarito: letra C (CERTO). O crime de violação de sigilo em licitação, previsto no art. 337-J do Código Penal, é punido com detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa — exatamente a pena indicada no enunciado. A banca cobra a literalidade do tipo penal incluído pela Lei 14.133/2021, que revogou os crimes da antiga Lei 8.666/93.

O crime de violação de sigilo em licitação está previsto no art. 337-J do Código Penal, inserido pela Lei 14.133/2021, que criou os crimes de licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP). A conduta típica é "devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo". Em outras palavras, o agente viola o sigilo das propostas que os licitantes apresentaram, ou facilita que terceiro o faça, quebrando a igualdade de condições entre os concorrentes — o que compromete diretamente o caráter competitivo da licitação e o princípio da isonomia.

A pena cominada é de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa. Note que a pena é de detenção, não de reclusão — um detalhe que a banca pode explorar. Além disso, a multa é cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, seguindo a regra geral dos crimes de licitação prevista no art. 337-P do CP, que determina que a multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

É importante distinguir o art. 337-J do CP de outros crimes que também envolvem sigilo em licitação:

Critério

Violação de sigilo em licitação (art. 337-J)

Violação de sigilo de proposta de concorrência (art. 326)

Violação de sigilo funcional (art. 325)

Conduta

Devassar sigilo de proposta em processo licitatório

Devassar sigilo de proposta de concorrência pública

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum)

Funcionário público (crime próprio)

Funcionário público (crime próprio)

Pena

Detenção, de 2 a 3 anos, e multa

Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa

Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa

Fundamento

Art. 337-J do CP (Lei 14.133/2021)

Art. 326 do CP

Art. 325 do CP

A pegadinha clássica da banca é confundir o art. 337-J com o art. 326 do CP (violação de sigilo de proposta de concorrência), que tem pena bem mais branda (detenção de 3 meses a 1 ano). Outra confusão possível é com o art. 337-I (perturbação de processo licitatório), que tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos. O enunciado, porém, descreve exatamente a pena do art. 337-J.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode trocar a pena do art. 337-J (detenção de 2 a 3 anos) pela do art. 337-I (detenção de 6 meses a 3 anos) ou pela do art. 326 (detenção de 3 meses a 1 ano). Fique atento: o crime de violação de sigilo em licitação tem pena de detenção de 2 a 3 anos e multa — decore esse número, pois é o que a questão cobra.

1Conduta
Devassar sigilo de proposta
Proporcionar a terceiro o ensejo
2Pena
Detenção, de 2 a 3 anos
Multa
3Natureza
Crime comum (qualquer pessoa)
Lei 14.133/2021
Violação de sigilo em licitação (art. 337-J)
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Violação de sigilo em licitação (art. 337-J): Conduta (Devassar sigilo de proposta, Proporcionar a terceiro o ensejo); Pena (Detenção, de 2 a 3 anos, Multa); Natureza (Crime comum (qualquer pessoa), Lei 14.133/2021)

Item — ✅ CERTO

O enunciado afirma que o crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa. Isso corresponde exatamente à pena cominada no art. 337-J do Código Penal:

Art. 337-JCP

Art. 337-J — "Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa."

A pena é de detenção (não reclusão), de 2 a 3 anos (não 6 meses a 3 anos, como no art. 337-I), e multa cumulativa. Todos os elementos do enunciado estão corretos.

Gabarito: letra C (CERTO).

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