Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg029256
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque o crime de perturbação de processo licitatório, previsto no art. 337-I do Código Penal, comina pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa — ou seja, a pena privativa de liberdade (detenção) é cumulada com a multa, e não substituída por ela. A multa não é o único tipo de punição permitido; ela é cominada cumulativamente com a detenção.
O crime de perturbação de processo licitatório está previsto no art. 337-I do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021, que revogou os crimes da antiga Lei 8.666/93. O tipo penal descreve a conduta de "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". A pena cominada é de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
A estrutura das penas nos crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-O do CP) segue um padrão: todos os tipos penais preveem pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção, a depender do caso) cumulada com multa. Não há nenhum crime nesse capítulo em que a multa seja a única pena cominada. A multa é sempre cumulativa com a pena privativa de liberdade, nunca alternativa ou exclusiva.
Para fixar: a banca explora a confusão entre "multa como pena exclusiva" e "multa como pena cumulativa". No art. 337-I, a detenção é a pena principal e a multa é a pena acessória cumulada. A afirmativa inverte essa lógica ao afirmar que a multa é o único tipo de punição permitido, o que contraria a literalidade do dispositivo.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o crime de perturbação de processo licitatório é punido apenas com multa, quando na verdade a pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa. Essa é uma inversão clássica: trocar a pena cumulativa por uma pena exclusiva. Fique atento: em todos os crimes de licitação (arts. 337-E a 337-O do CP), a multa é sempre cumulada com a pena privativa de liberdade, nunca aplicada isoladamente.
A afirmativa está errada porque o crime de perturbação de processo licitatório (art. 337-I do CP) tem pena de detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa — ou seja, a detenção é a pena privativa de liberdade cominada, e a multa é aplicada cumulativamente, não como única punição. A banca inverteu a estrutura da pena: afirmou que a multa é o único tipo de punição, quando na verdade a detenção é a pena principal e a multa é cumulada.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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