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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029257
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G do CP)

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa reproduz, com precisão, o tipo penal do art. 337-G do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, que criminaliza o patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública quando dá causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário. A conduta descrita no enunciado corresponde exatamente ao núcleo do tipo: "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário".

O crime de patrocínio de contratação indevida integra o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal, que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, criado pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). Essa lei revogou os tipos penais que estavam previstos na antiga Lei 8.666/1993 e os transferiu para o Código Penal, nos arts. 337-E a 337-P. O art. 337-G é um desses novos tipos, e sua redação é praticamente idêntica à do antigo art. 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, o que caracteriza o fenômeno da continuidade típico-normativa: a conduta não foi descriminalizada, apenas migrou de diploma legal.

O bem jurídico tutelado é a regularidade do processo licitatório e da contratação pela Administração Pública, protegendo-a contra interferências indevidas que façam o procedimento ser ditado por interesses privados em vez do interesse público. O tipo penal visa dar efetividade aos princípios da transparência, moralidade, probidade e igualdade que regem as licitações.

Trata-se de crime próprio, pois, embora o tipo não exija expressamente a condição de funcionário público, a doutrina entende que apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública pode praticá-lo em sua forma autoral. O particular que patrocina interesse privado perante a Administração, sem ser funcionário público, não comete este crime, mas pode responder como partícipe se induzir ou instigar o funcionário a agir. O sujeito passivo é a Administração Pública, especificamente a entidade que promove a licitação ou contratação.

O núcleo do tipo é "patrocinar", que significa advogar, defender, facilitar, proteger, apadrinhar, pleitear ou favorecer um interesse particular perante a Administração. O patrocínio pode ser direto (sem intermediário) ou indireto (por interposta pessoa). Além do patrocínio, exige-se como elementar do tipo que o agente "dê causa" à instauração de licitação ou à celebração de contrato que posteriormente venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário. Essa é a diferença essencial em relação ao crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), que não exige esse resultado específico.

A pena cominada é de reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. O crime se consuma com a prática do patrocínio que dá causa à licitação ou contrato invalidado, sendo prescindível a obtenção de qualquer vantagem pelo agente. O elemento subjetivo é o dolo, não se admitindo a forma culposa.

Art. 337-GCP

Art. 337-G — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa."

A distinção mais importante para a prova é entre o art. 337-G e o art. 321 do CP (advocacia administrativa). Ambos envolvem o patrocínio de interesse privado perante a Administração, mas diferem em elementos essenciais:

Critério

Art. 337-G (Patrocínio de contratação indevida)

Art. 321 (Advocacia administrativa)

Condição do agente

Crime próprio (funcionário público, por construção doutrinária)

Crime próprio (exige a qualidade de funcionário público como elementar)

Resultado exigido

Dá causa à instauração de licitação ou celebração de contrato invalidado pelo Poder Judiciário

Não exige resultado específico; basta o patrocínio valendo-se da qualidade de funcionário

Pena

Reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa

Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa

Valer-se da qualidade de funcionário

Não é elementar expressa

É elementar expressa ("valendo-se da qualidade de funcionário")

A banca explora exatamente essa fronteira: a afirmativa descreve o art. 337-G com todos os seus elementos — patrocínio direto ou indireto, interesse privado, perante a Administração Pública, dando causa à licitação ou contrato cuja invalidação é decretada pelo Judiciário. Não há qualquer elemento estranho ao tipo, como a exigência de vantagem econômica ou a condição de funcionário público expressa. A descrição é fiel à literalidade do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato trocando os elementos do art. 337-G pelos do art. 321 (advocacia administrativa) ou do art. 3º, III, da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária). No art. 321, exige-se que o agente se valha da qualidade de funcionário; no art. 3º, III, da Lei 8.137/1990, o patrocínio é perante a administração fazendária. Aqui, o enunciado descreve exatamente o art. 337-G, sem esses elementos distintivos — a pegadinha seria inserir "valendo-se da qualidade de funcionário" ou "perante a administração fazendária" na descrição.

1Patrocinar interesse privado
Direta ou indiretamente
Perante a Administração Pública
2Resultado exigido
Dá causa à licitação ou contrato
Invalidação decretada pelo Judiciário
3Pena
Reclusão, 6 meses a 3 anos
Multa
Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G)
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Patrocínio de contratação indevida (art. 337-G): Patrocinar interesse privado (Direta ou indiretamente, Perante a Administração Pública); Resultado exigido (Dá causa à licitação ou contrato, Invalidação decretada pelo Judiciário); Pena (Reclusão, 6 meses a 3 anos, Multa)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque descreve com fidelidade o tipo penal do art. 337-G do Código Penal. Todos os elementos do tipo estão presentes: (1) o verbo nuclear "patrocinar"; (2) a forma direta ou indireta; (3) o objeto — interesse privado; (4) o local — perante a Administração Pública; (5) o resultado — dar causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato; e (6) a condição — cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário. A redação do enunciado é praticamente uma paráfrase do dispositivo legal, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido do tipo.

A conduta descrita configura o crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G do CP, com pena de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa. Não se trata de advocacia administrativa (art. 321), pois não há a elementar "valendo-se da qualidade de funcionário", nem de crime contra a ordem tributária (art. 3º, III, da Lei 8.137/1990), pois o patrocínio não é perante a administração fazendária. A descrição é precisa e completa.

Gabarito: letra C (CERTO).

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