Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023
- Código
- qg029258
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O enunciado descreve o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), e não o de contratação direta ilegal (art. 337-E do CP). A banca trocou os verbos nucleares dos dois tipos penais: enquanto o art. 337-E pune quem "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei", o art. 337-F pune quem "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório".
Os crimes em licitações e contratos administrativos foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que acrescentou o Capítulo II-B ao Título XI da Parte Especial, abrangendo os arts. 337-E a 337-P. Essa lei revogou os crimes que antes estavam previstos na Lei 8.666/1993, mas manteve a incriminação das condutas — houve a chamada continuidade típico-normativa: o que era crime na lei antiga continuou sendo crime, apenas migrou para outro tipo penal. É o caso, por exemplo, do art. 337-E, que sucedeu o antigo art. 89 da Lei 8.666/1993.
A distinção entre os dois crimes é essencial para resolver a questão. O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E) tem como núcleo o verbo "admitir, possibilitar ou dar causa" à contratação direta fora das hipóteses legais. Ou seja, o agente atua para viabilizar uma contratação sem licitação quando a lei não a autoriza — seja por dispensa, inexigibilidade ou qualquer outra hipótese legal. Já o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F) tem como núcleo "frustrar ou fraudar" o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto. Aqui, há licitação em curso, mas o agente atua para eliminar a competição — por exemplo, combinando propostas, restringindo participantes ou manipulando o certame.
A pegadinha da banca está exatamente na troca dos verbos nucleares. O enunciado afirma que o crime de contratação direta ilegal consiste em "frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório" — mas essa é a descrição do art. 337-F, não do art. 337-E. O art. 337-E não menciona frustração ou fraude ao caráter competitivo; ele se refere à contratação direta fora das hipóteses legais. Portanto, a assertiva está incorreta por atribuir ao crime errado a conduta descrita.
Art. 337-E — "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."
Art. 337-F — "Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."
Guarde a fronteira entre os dois tipos: o art. 337-E pune a contratação direta ilegal (sem licitação, fora das hipóteses legais); o art. 337-F pune a frustração do caráter competitivo (com licitação, mas com a competição viciada). É exatamente nessa fronteira que a assertiva se divide.
Critério | Contratação Direta Ilegal (art. 337-E) | Frustração do Caráter Competitivo (art. 337-F) |
|---|---|---|
Verbo nuclear | Admitir, possibilitar ou dar causa | Frustrar ou fraudar |
Contexto da conduta | Contratação direta fora das hipóteses legais (sem licitação) | Licitação em curso, mas com competição viciada |
Objeto da proteção | Legalidade da contratação direta | Caráter competitivo do processo licitatório |
Finalidade específica | Não exige finalidade especial | Exige intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação |
O enunciado descreve o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), mas o atribui ao crime de contratação direta ilegal (art. 337-E). A banca trocou os verbos nucleares dos dois tipos penais. O art. 337-E pune quem "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei", enquanto o art. 337-F pune quem "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório". A conduta descrita no enunciado — frustrar ou fraudar o caráter competitivo — é exatamente a do art. 337-F, não a do art. 337-E. Portanto, a assertiva está incorreta.
Gabarito: ERRADO.
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