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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Quadrix 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg029258
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.O crime de contratação direta ilegal consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Contratação direta ilegal × Frustração do caráter competitivo de licitação

Gabarito: ERRADO. O enunciado descreve o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), e não o de contratação direta ilegal (art. 337-E do CP). A banca trocou os verbos nucleares dos dois tipos penais: enquanto o art. 337-E pune quem "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei", o art. 337-F pune quem "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório".

Os crimes em licitações e contratos administrativos foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que acrescentou o Capítulo II-B ao Título XI da Parte Especial, abrangendo os arts. 337-E a 337-P. Essa lei revogou os crimes que antes estavam previstos na Lei 8.666/1993, mas manteve a incriminação das condutas — houve a chamada continuidade típico-normativa: o que era crime na lei antiga continuou sendo crime, apenas migrou para outro tipo penal. É o caso, por exemplo, do art. 337-E, que sucedeu o antigo art. 89 da Lei 8.666/1993.

A distinção entre os dois crimes é essencial para resolver a questão. O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E) tem como núcleo o verbo "admitir, possibilitar ou dar causa" à contratação direta fora das hipóteses legais. Ou seja, o agente atua para viabilizar uma contratação sem licitação quando a lei não a autoriza — seja por dispensa, inexigibilidade ou qualquer outra hipótese legal. Já o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F) tem como núcleo "frustrar ou fraudar" o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto. Aqui, há licitação em curso, mas o agente atua para eliminar a competição — por exemplo, combinando propostas, restringindo participantes ou manipulando o certame.

A pegadinha da banca está exatamente na troca dos verbos nucleares. O enunciado afirma que o crime de contratação direta ilegal consiste em "frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório" — mas essa é a descrição do art. 337-F, não do art. 337-E. O art. 337-E não menciona frustração ou fraude ao caráter competitivo; ele se refere à contratação direta fora das hipóteses legais. Portanto, a assertiva está incorreta por atribuir ao crime errado a conduta descrita.

Art. 337-ECP

Art. 337-E — "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."

Art. 337-FCP

Art. 337-F — "Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."

Guarde a fronteira entre os dois tipos: o art. 337-E pune a contratação direta ilegal (sem licitação, fora das hipóteses legais); o art. 337-F pune a frustração do caráter competitivo (com licitação, mas com a competição viciada). É exatamente nessa fronteira que a assertiva se divide.

Critério

Contratação Direta Ilegal (art. 337-E)

Frustração do Caráter Competitivo (art. 337-F)

Verbo nuclear

Admitir, possibilitar ou dar causa

Frustrar ou fraudar

Contexto da conduta

Contratação direta fora das hipóteses legais (sem licitação)

Licitação em curso, mas com competição viciada

Objeto da proteção

Legalidade da contratação direta

Caráter competitivo do processo licitatório

Finalidade específica

Não exige finalidade especial

Exige intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação

Crimes em licitações (Lei 14.133/2021)
  • 1Contratação direta ilegal (art. 337-E)
    • Admitir, possibilitar ou dar causa
    • Contratação direta fora das hipóteses legais
  • 2Frustração do caráter competitivo (art. 337-F)
    • Frustrar ou fraudar
    • Intuito de obter vantagem
    • Caráter competitivo do processo licitatório
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Item — ❌ ERRADO

O enunciado descreve o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), mas o atribui ao crime de contratação direta ilegal (art. 337-E). A banca trocou os verbos nucleares dos dois tipos penais. O art. 337-E pune quem "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei", enquanto o art. 337-F pune quem "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório". A conduta descrita no enunciado — frustrar ou fraudar o caráter competitivo — é exatamente a do art. 337-F, não a do art. 337-E. Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: ERRADO.

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