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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg029359
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A culpabilidade do agente será considerada na decisão que impuser sanção ao agente público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 9.830/2019 e a Aplicação de Sanções ao Agente Público

✅ CERTO. A afirmativa está correta: nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), a culpabilidade do agente é um dos critérios que devem ser considerados na decisão que impuser sanção ao agente público. A base legal está no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que exige a análise das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do agente.

O Decreto nº 9.830/2019 foi editado para regulamentar dispositivos da LINDB que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. O art. 22 da LINDB estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Esse dispositivo é fundamental para entender o contexto da questão, pois ele orienta a aplicação de sanções de forma proporcional e razoável.

O § 2º do art. 22 é o coração da questão. Ele determina que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. A culpabilidade, nesse contexto, é um elemento que se relaciona diretamente com as circunstâncias agravantes ou atenuantes e com os antecedentes, pois avalia o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Assim, a decisão que impõe sanção deve levar em conta se o agente agiu com dolo, culpa ou erro grosseiro, bem como seu histórico funcional.

Para ilustrar, imagine um agente público que, por negligência, deixou de cumprir um prazo legal. Na aplicação da sanção, a autoridade deve considerar se a negligência foi leve ou grave, se houve reincidência, se o agente colaborou com a apuração, entre outros fatores. Essa análise individualizada é exatamente o que o § 2º do art. 22 exige, e a culpabilidade é um dos critérios centrais dessa avaliação.

A distinção importante aqui é entre a culpabilidade como critério de aplicação de sanção e a culpabilidade como elemento do crime no Direito Penal. No âmbito administrativo, a culpabilidade não é analisada nos mesmos moldes do Direito Penal, mas sim como um fator de dosimetria da sanção, que permite avaliar a reprovabilidade da conduta e ajustar a punição à gravidade do caso concreto. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que a culpabilidade é um conceito exclusivamente penal e, por isso, não se aplicaria à esfera administrativa. No entanto, o art. 22, § 2º, da LINDB, regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, deixa claro que ela deve ser considerada.

Sanção ao agente público (art. 22, §2º, LINDB)
  • 1Critérios de dosimetria
    • Natureza e gravidade da infração
    • Danos causados à administração
    • Circunstâncias agravantes ou atenuantes
    • Antecedentes do agente
  • 2Culpabilidade
    • Considerada na decisão
    • Relaciona-se a agravantes/atenuantes e antecedentes
    • Não é conceito exclusivo do Direito Penal
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a erro ao sugerir que a culpabilidade é um conceito exclusivo do Direito Penal e, portanto, não se aplicaria à esfera administrativa. No entanto, o art. 22, § 2º, da LINDB, regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, determina expressamente que, na aplicação de sanções, sejam consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, o que inclui a análise da culpabilidade. Fique atento: a culpabilidade é um critério de dosimetria da sanção administrativa, não apenas um elemento do crime.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o Decreto nº 9.830/2019, foque nos arts. 20 a 30 da LINDB, especialmente no art. 22, que trata da interpretação das normas sobre gestão pública e da aplicação de sanções. Memorize os critérios do § 2º: natureza e gravidade da infração, danos à administração, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes do agente. Esses são os pontos mais cobrados.

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois o art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, determina que a culpabilidade do agente seja considerada na decisão que impuser sanção.

Gabarito: C

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