Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023
Legislação Federal›Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg029360
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em razão do disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão de celebrar o compromisso independe de oitiva do órgão jurídico.
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Compromisso Administrativo (Decreto-Lei 4.657/1942, art. 26) e a Oitiva do Órgão Jurídico
❌ ERRADO. A decisão de celebrar o compromisso depende da oitiva do órgão jurídico. O art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB), com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, exige expressamente que a autoridade administrativa ouça o órgão jurídico antes de celebrar o compromisso com os interessados. A afirmação do enunciado, portanto, contraria a literalidade do dispositivo.
O compromisso administrativo é um instrumento previsto na LINDB para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. Ele permite que a administração, em vez de litigar ou aplicar uma sanção, celebre um acordo com o particular para resolver a questão de forma consensual. A finalidade é conferir segurança jurídica e eficiência à atuação administrativa, evitando conflitos prolongados.
A regra central está no caput do art. 26, que estabelece os requisitos para a celebração do compromisso. São eles: (1) a finalidade (eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa); (2) a oitiva prévia do órgão jurídico; (3) a possibilidade de consulta pública, quando for o caso; e (4) a presença de razões de relevante interesse geral. Além disso, o compromisso só produz efeitos após sua publicação oficial.
A oitiva do órgão jurídico não é mera formalidade: ela é uma condição legal para a validade do ato. O órgão jurídico (como a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal) exerce o controle de legalidade e assessoramento, garantindo que o compromisso seja juridicamente hígido e compatível com o ordenamento. A banca explora exatamente a inversão desse requisito: o candidato que não conhece a literalidade do art. 26 pode achar que a oitiva é dispensável, quando na verdade é obrigatória.
Art. 26LINDB
Art. 26 — "Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial"
O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, reforça essa exigência. Ele detalha o procedimento e mantém a necessidade de manifestação do órgão jurídico como etapa prévia à celebração do compromisso. Portanto, a afirmação de que a decisão "independe" da oitiva é frontalmente contrária à norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o requisito legal: o enunciado afirma que a oitiva do órgão jurídico é dispensável, quando o art. 26 da LINDB a exige como condição. O candidato que não domina a literalidade do dispositivo pode ser induzido a marcar "Certo", achando que se trata de mera faculdade da administração. Na prova, desconfie sempre de afirmações que suprimem requisitos legais expressos — a oitiva do órgão jurídico é obrigatória.
1Oitiva do órgão jurídico
2Consulta pública (quando for o caso)
3Razões de relevante interesse geral
4Publicação oficial
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação está errada porque o art. 26 da LINDB condiciona a celebração do compromisso à oitiva prévia do órgão jurídico. O termo "após oitiva do órgão jurídico" é expresso e não deixa margem para discricionariedade quanto a esse requisito. A autoridade administrativa não pode celebrar o compromisso sem antes ouvir o órgão jurídico. A alternativa inverte o conteúdo normativo, transformando uma obrigação em faculdade.
Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA, pois a oitiva do órgão jurídico é requisito obrigatório para a celebração do compromisso, nos termos do art. 26 da LINDB.