Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029361
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelece que o pedido de acesso à informação será apresentado em formulário-padrão, disponibilizado nos meios eletrônico e físico. A Lei nº 12.527/2011, por sua vez, no art. 10, assegura que o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, mas o decreto especifica o formulário-padrão como instrumento para o pedido.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco legal que garante ao cidadão o direito fundamental de acesso a informações públicas, impondo ao Estado o dever de franqueá-las de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O art. 5º da lei estabelece esse dever, e o art. 10 define que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, detalha os procedimentos para o exercício desse direito. É nesse decreto que se encontra a previsão do formulário-padrão. O art. 9º do decreto estabelece que o pedido de acesso à informação será apresentado em formulário-padrão, disponibilizado nos meios eletrônico e físico. Esse formulário deve conter os dados de identificação do requerente e a especificação da informação desejada, conforme o art. 10 da lei.
Na prática, o cidadão pode solicitar informações por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que é o meio eletrônico, ou presencialmente, nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) físicos, onde o formulário-padrão é disponibilizado em papel. Essa dualidade de meios (eletrônico e físico) é exatamente o que o item afirma, e é uma característica importante da LAI para garantir o acesso à informação a todos, inclusive àqueles que não têm acesso à internet.
A banca explora aqui a literalidade do Decreto nº 7.724/2012. O candidato que conhece apenas a Lei nº 12.527/2011 pode estranhar a exigência do formulário-padrão, pois a lei fala em "qualquer meio legítimo". No entanto, o decreto, ao regulamentar a lei, especifica o formulário-padrão como o instrumento para o pedido, sem que isso contrarie a lei, pois o formulário é um meio legítimo e acessível. A questão testa justamente o conhecimento da regulamentação, que é parte integrante do tema cobrado.
Guarde a distinção: a lei (art. 10) estabelece a regra geral de que o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo; o decreto (art. 9º) especifica o formulário-padrão como o instrumento para o pedido, disponibilizado nos meios eletrônico e físico. É essa especificação que torna o item correto.
O item afirma que "o pedido de acesso à informação será apresentado em formulário-padrão, disponibilizado nos meios eletrônico e físico". Essa é exatamente a previsão do art. 9º do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. O formulário-padrão é o instrumento utilizado para formalizar o pedido, e sua disponibilização nos meios eletrônico e físico garante a acessibilidade a todos os cidadãos, independentemente de terem ou não acesso à internet. A Lei nº 12.527/2011, no art. 10, estabelece que o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, e o decreto, ao especificar o formulário-padrão, não contraria a lei, mas a regulamenta, detalhando o procedimento. Portanto, o item está correto.
Gabarito: letra C (CERTO).
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