Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029362
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de acesso à informação a qualquer interessado, e não exclusivamente às pessoas naturais. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao utilizar a expressão "qualquer interessado", o que abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, sem qualquer restrição. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva incorreta, pois exclui indevidamente as pessoas jurídicas do rol de legitimados a requerer informações.
O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011. A lei estabelece que o acesso será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O art. 5º da LAI reforça que é dever do Estado garantir esse direito, sem fazer qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas.
A LAI também determina, em seu art. 6º, que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. O termo "amplo acesso" evidencia a intenção do legislador de democratizar o acesso à informação, alcançando o maior número possível de interessados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
Na prática, qualquer pessoa — física ou jurídica — pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicos. Por exemplo, uma empresa pode solicitar informações sobre licitações, contratos ou políticas públicas que lhe interessem, sem necessidade de justificar o pedido. Essa amplitude é uma das características centrais da LAI, que busca promover a transparência e o controle social.
A pegadinha da questão está na palavra "exclusivamente", que restringe indevidamente o direito de acesso às pessoas naturais. A banca explora a confusão entre o conceito de "interessado" (que é amplo) e a ideia de que apenas indivíduos poderiam exercer esse direito. É fundamental memorizar que a LAI não faz essa distinção: o acesso é garantido a qualquer interessado, sem exceção.
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
O dispositivo acima é a base da resposta: a expressão "qualquer interessado" é o termo decisivo que invalida a assertiva. A banca tenta induzir o candidato ao erro ao inserir o advérbio "exclusivamente", que não encontra amparo legal.
A assertiva está incorreta porque o direito de acesso à informação não é exclusivo das pessoas naturais. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 utiliza a expressão "qualquer interessado", que abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A palavra "exclusivamente" é o erro central: ela restringe indevidamente o alcance do direito, contrariando a literalidade da lei e o espírito de transparência que a norteia. O acesso à informação é um direito de todos, sem distinção de natureza jurídica do requerente.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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