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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg029362
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito de Acesso à Informação

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de acesso à informação a qualquer interessado, e não exclusivamente às pessoas naturais. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao utilizar a expressão "qualquer interessado", o que abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, sem qualquer restrição. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva incorreta, pois exclui indevidamente as pessoas jurídicas do rol de legitimados a requerer informações.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011. A lei estabelece que o acesso será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O art. 5º da LAI reforça que é dever do Estado garantir esse direito, sem fazer qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas.

A LAI também determina, em seu art. 6º, que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. O termo "amplo acesso" evidencia a intenção do legislador de democratizar o acesso à informação, alcançando o maior número possível de interessados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Na prática, qualquer pessoa — física ou jurídica — pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicos. Por exemplo, uma empresa pode solicitar informações sobre licitações, contratos ou políticas públicas que lhe interessem, sem necessidade de justificar o pedido. Essa amplitude é uma das características centrais da LAI, que busca promover a transparência e o controle social.

A pegadinha da questão está na palavra "exclusivamente", que restringe indevidamente o direito de acesso às pessoas naturais. A banca explora a confusão entre o conceito de "interessado" (que é amplo) e a ideia de que apenas indivíduos poderiam exercer esse direito. É fundamental memorizar que a LAI não faz essa distinção: o acesso é garantido a qualquer interessado, sem exceção.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

O dispositivo acima é a base da resposta: a expressão "qualquer interessado" é o termo decisivo que invalida a assertiva. A banca tenta induzir o candidato ao erro ao inserir o advérbio "exclusivamente", que não encontra amparo legal.

Direito de acesso à informação (LAI)
  • 1Quem pode pedir
    • Qualquer interessado
    • Pessoa física
    • Pessoa jurídica
  • 2Requisitos do pedido (art. 10)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 3Exclusivo de pessoa natural (errado)
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está incorreta porque o direito de acesso à informação não é exclusivo das pessoas naturais. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 utiliza a expressão "qualquer interessado", que abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A palavra "exclusivamente" é o erro central: ela restringe indevidamente o alcance do direito, contrariando a literalidade da lei e o espírito de transparência que a norteia. O acesso à informação é um direito de todos, sem distinção de natureza jurídica do requerente.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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