Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029364
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com exatidão, o conceito legal de informação pessoal previsto no art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que a define como "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável". A questão é de pura literalidade: basta conhecer o rol de definições legais do art. 4º da LAI para resolvê-la.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito de acesso à informação pública no Brasil, consagrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para dar operacionalidade a esse direito, a lei estabelece, logo em seu art. 4º, um conjunto de definições legais — verdadeiras "chaves de leitura" que determinam como todos os demais dispositivos devem ser interpretados. É nesse artigo que encontramos os conceitos de informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.
A distinção entre informação sigilosa e informação pessoal é central para a compreensão da LAI. A informação sigilosa é aquela cujo acesso é restringido temporariamente em razão da segurança da sociedade e do Estado — ou seja, é um conceito voltado ao interesse público coletivo. Já a informação pessoal diz respeito à pessoa natural, protegida em razão da intimidade, vida privada, honra e imagem — um conceito voltado à proteção do indivíduo. O art. 31 da LAI reforça essa proteção ao determinar que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
A definição legal de informação pessoal abrange tanto a pessoa identificada (aquela cuja identidade é diretamente conhecida, como "Maria Silva, CPF 123.456.789-00") quanto a pessoa identificável (aquela que, embora não nomeada diretamente, pode ser identificada por meio de dados como endereço, telefone, características físicas, etc.). Essa amplitude é proposital: garante que a proteção alcance não apenas os dados que revelam diretamente a identidade, mas também aqueles que, combinados com outras informações, permitem chegar à pessoa. Vale notar que esse mesmo conceito é replicado em outros diplomas legais, como a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que define "dado pessoal" de forma análoga, e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, costuma ser a troca de termos — por exemplo, substituir "pessoa natural" por "pessoa jurídica", ou "identificada ou identificável" por "identificada". Nesta questão, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do texto legal, sem qualquer alteração. O candidato que conhece o art. 4º, IV, da LAI resolve a questão em segundos; o que não conhece pode ser induzido a erro ao confundir informação pessoal com informação sigilosa.
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Guarde a fronteira entre os conceitos do art. 4º: é exatamente nela que as questões sobre definições legais da LAI se dividem. A informação pessoal protege o indivíduo; a informação sigilosa protege a sociedade e o Estado.
A afirmativa está correta porque reproduz, com absoluta fidelidade, o texto do art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011. O conceito de informação pessoal abrange a pessoa natural identificada (cuja identidade é conhecida) ou identificável (cuja identidade pode ser determinada por meio de outros dados). Não há qualquer erro de transcrição ou de interpretação: a definição legal é exatamente a apresentada no enunciado.
A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o candidato que domina o rol de definições do art. 4º da LAI não encontra dificuldade. A alternativa "Errado" seria correta se, por exemplo, a afirmativa dissesse "pessoa jurídica" em vez de "pessoa natural", ou se omitisse a expressão "ou identificável", restringindo indevidamente o alcance da proteção.
Gabarito: ✅ CERTO
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