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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg029364
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Para efeito da Lei n.º 12.527/2011, a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Conceito de Informação Pessoal

✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com exatidão, o conceito legal de informação pessoal previsto no art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que a define como "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável". A questão é de pura literalidade: basta conhecer o rol de definições legais do art. 4º da LAI para resolvê-la.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito de acesso à informação pública no Brasil, consagrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para dar operacionalidade a esse direito, a lei estabelece, logo em seu art. 4º, um conjunto de definições legais — verdadeiras "chaves de leitura" que determinam como todos os demais dispositivos devem ser interpretados. É nesse artigo que encontramos os conceitos de informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.

A distinção entre informação sigilosa e informação pessoal é central para a compreensão da LAI. A informação sigilosa é aquela cujo acesso é restringido temporariamente em razão da segurança da sociedade e do Estado — ou seja, é um conceito voltado ao interesse público coletivo. Já a informação pessoal diz respeito à pessoa natural, protegida em razão da intimidade, vida privada, honra e imagem — um conceito voltado à proteção do indivíduo. O art. 31 da LAI reforça essa proteção ao determinar que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

A definição legal de informação pessoal abrange tanto a pessoa identificada (aquela cuja identidade é diretamente conhecida, como "Maria Silva, CPF 123.456.789-00") quanto a pessoa identificável (aquela que, embora não nomeada diretamente, pode ser identificada por meio de dados como endereço, telefone, características físicas, etc.). Essa amplitude é proposital: garante que a proteção alcance não apenas os dados que revelam diretamente a identidade, mas também aqueles que, combinados com outras informações, permitem chegar à pessoa. Vale notar que esse mesmo conceito é replicado em outros diplomas legais, como a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que define "dado pessoal" de forma análoga, e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. A pegadinha, em questões desse tipo, costuma ser a troca de termos — por exemplo, substituir "pessoa natural" por "pessoa jurídica", ou "identificada ou identificável" por "identificada". Nesta questão, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do texto legal, sem qualquer alteração. O candidato que conhece o art. 4º, IV, da LAI resolve a questão em segundos; o que não conhece pode ser induzido a erro ao confundir informação pessoal com informação sigilosa.

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV — informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

Guarde a fronteira entre os conceitos do art. 4º: é exatamente nela que as questões sobre definições legais da LAI se dividem. A informação pessoal protege o indivíduo; a informação sigilosa protege a sociedade e o Estado.

Definições legais (art. 4º da LAI)
  • 1Informação pessoal
    • Pessoa natural
    • Identificada ou identificável
    • Protege o indivíduo
      • intimidade, vida privada, honra, imagem
  • 2Informação sigilosa
    • Acesso restringido temporariamente
    • Segurança da sociedade e do Estado
    • Protege o interesse público coletivo
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz, com absoluta fidelidade, o texto do art. 4º, IV, da Lei nº 12.527/2011. O conceito de informação pessoal abrange a pessoa natural identificada (cuja identidade é conhecida) ou identificável (cuja identidade pode ser determinada por meio de outros dados). Não há qualquer erro de transcrição ou de interpretação: a definição legal é exatamente a apresentada no enunciado.

A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o candidato que domina o rol de definições do art. 4º da LAI não encontra dificuldade. A alternativa "Errado" seria correta se, por exemplo, a afirmativa dissesse "pessoa jurídica" em vez de "pessoa natural", ou se omitisse a expressão "ou identificável", restringindo indevidamente o alcance da proteção.

Gabarito: ✅ CERTO

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