Questão de Direito Penal — Difamação — Quadrix 2023
- Código
- qg029415
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — imputar a alguém a prática de crime, sabendo-o inocente — configura calúnia (art. 138 do CP), e não difamação (art. 139 do CP). A difamação consiste em imputar fato ofensivo à reputação, que não precisa ser criminoso nem falso; a calúnia exige justamente a imputação falsa de fato definido como crime. A banca trocou os tipos penais, e é exatamente essa distinção que o item testa.
Os crimes contra a honra, previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal, protegem a honra em suas duas dimensões: a honra objetiva (a reputação, o conceito que a pessoa tem perante a sociedade) e a honra subjetiva (a dignidade, o decoro, a autoestima). A calúnia e a difamação tutelam a honra objetiva; a injúria tutela a subjetiva. A diferença entre calúnia e difamação está na natureza do fato imputado: na calúnia, imputa-se falsamente um fato definido como crime; na difamação, imputa-se um fato ofensivo à reputação, que não precisa ser criminoso e pode até ser verdadeiro.
O elemento que separa os dois tipos é, portanto, duplo: (1) a natureza do fato (crime × fato ofensivo à reputação em geral) e (2) a falsidade da imputação (na calúnia, a falsidade é elementar do tipo; na difamação, é irrelevante — o crime existe ainda que o fato seja verdadeiro). Quando alguém imputa a outrem a prática de um crime, sabendo-o inocente, preenche integralmente o tipo do art. 138: "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". A falsidade é expressamente exigida ("falsamente") e o fato é definido como crime. Não há como enquadrar essa conduta na difamação, que não exige falsidade e cujo objeto é fato ofensivo à reputação, não necessariamente criminoso.
A confusão entre os dois tipos é clássica em provas. O candidato que memoriza apenas que "calúnia é imputar crime falso" e "difamação é imputar fato ofensivo" resolve a questão; quem decora os verbos sem atentar para a elementar "falsamente" e para a natureza do fato tende a errar. Vale lembrar ainda que a conduta de "dar causa à instauração de inquérito policial, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente" configura, em tese, o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) — outro tipo que a banca poderia usar como distrator, mas que não se confunde com a difamação.
Guarde a fronteira: calúnia = imputação falsa de crime; difamação = imputação de fato ofensivo à reputação (verdadeiro ou falso, criminoso ou não). É nessa linha divisória que o item se resolve.
A afirmativa está errada porque troca o tipo penal. Imputar a alguém a prática de um crime, sabendo-o inocente, é a definição legal de calúnia, não de difamação. Veja a literalidade dos dois tipos:
Art. 138 — "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa."
Art. 139 — "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."
A expressão "sabendo-o inocente" no enunciado corresponde exatamente à elementar "falsamente" do art. 138. Na difamação, ao contrário, a falsidade é irrelevante: o crime se consuma ainda que o fato imputado seja verdadeiro, desde que ofenda a reputação. Portanto, a conduta narrada é típica de calúnia, e o item está incorreto.
A banca inverte os tipos penais: descreve a conduta típica da calúnia (imputação falsa de crime) e a rotula como difamação. O candidato que não fixa a elementar "falsamente" e a natureza do fato (crime × fato ofensivo à reputação) cai na armadilha. Lembre-se: na difamação, o fato imputado não precisa ser crime nem falso; na calúnia, ambos os requisitos são essenciais.
Gabarito: ERRADO.
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