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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg029480
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A decisão de celebrar o compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compromisso administrativo (Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 26) — solução proporcional, equânime e eficiente

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 26, § 1º, I, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. O dispositivo determina que o compromisso celebrado pela autoridade administrativa buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais — exatamente os termos do enunciado.

O compromisso administrativo é um instrumento previsto no art. 26 da LINDB, que permite à autoridade administrativa, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, celebrar acordo com os interessados, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, consulta pública, presentes razões de relevante interesse geral. Esse instrumento só produz efeitos a partir de sua publicação oficial. O § 1º do art. 26 estabelece os requisitos que o compromisso deve observar, e o inciso I é exatamente o que a questão cobra.

A banca explora a literalidade do dispositivo, mas com uma pegadinha sutil: o enunciado diz "a decisão de celebrar o compromisso", enquanto a lei fala do "compromisso" em si. A leitura correta é que o compromisso, como ato final, é que deve buscar a solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. A decisão de celebrar é o ato que materializa esse compromisso, e os adjetivos se aplicam ao conteúdo da solução buscada. Portanto, a afirmativa está correta ao atribuir essas características ao compromisso.

Art. 26, §1LINDB

Art. 26 — "Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial"

§ 1º — "O compromisso referido no caput deste artigo"

I — "buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais"

A expressão "solução jurídica" é importante: o compromisso não busca qualquer solução, mas uma solução jurídica, ou seja, uma solução que resolva a controvérsia dentro dos marcos do ordenamento. Os quatro adjetivos — proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais — são cumulativos e representam os critérios que a solução deve atender. A proporcionalidade exige adequação entre meios e fins; a equanimidade, tratamento justo e equilibrado; a eficiência, resultados práticos e efetivos; e a compatibilidade com os interesses gerais, a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, detalha esses critérios no âmbito administrativo. A questão cobra exatamente a literalidade do inciso I do § 1º do art. 26, e a afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal. Não há qualquer inversão ou troca de termos — todos os adjetivos estão corretos e na ordem correta.

1Finalidade
Eliminar irregularidade
Incerteza jurídica
Situação contenciosa
2Requisitos
Oitiva do órgão jurídico
Consulta pública (quando couber)
Razões de relevante interesse geral
3Efeitos
Só após publicação oficial
4Solução buscada (§1º, I)
Proporcional
Equânime
Eficiente
Compatível com interesses gerais
Compromisso administrativo (art. 26, LINDB)
LEVELsoulevel.com.br
Compromisso administrativo (art. 26, LINDB): Finalidade (Eliminar irregularidade, Incerteza jurídica, Situação contenciosa); Requisitos (Oitiva do órgão jurídico, Consulta pública (quando couber), Razões de relevante interesse geral); Efeitos (Só após publicação oficial); Solução buscada (§1º, I) (Proporcional, Equânime, Eficiente, Compatível com interesses gerais)
NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir trocando um dos adjetivos, como "proporcional" por "razoável" ou "eficiente" por "eficaz", ou ainda invertendo a ordem. Aqui, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do dispositivo. Fique atento: em questões de literalidade, qualquer substituição de termo torna a assertiva incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade da LINDB, memorize os adjetivos do art. 26, § 1º, I: proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. Uma técnica é criar uma frase que os una, como "Proposta Equânime Eficiente e Compatível" (PEEC). Compare com o art. 23, que usa "proporcional, equânime e eficiente" (sem "compatível com os interesses gerais"), e com o art. 21, parágrafo único, que usa "proporcional e equânime" (sem "eficiente" e sem "compatível").

Gabarito: ✅ CERTO.

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