Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023
- Código
- qg029480
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 26, § 1º, I, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. O dispositivo determina que o compromisso celebrado pela autoridade administrativa buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais — exatamente os termos do enunciado.
O compromisso administrativo é um instrumento previsto no art. 26 da LINDB, que permite à autoridade administrativa, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, celebrar acordo com os interessados, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, consulta pública, presentes razões de relevante interesse geral. Esse instrumento só produz efeitos a partir de sua publicação oficial. O § 1º do art. 26 estabelece os requisitos que o compromisso deve observar, e o inciso I é exatamente o que a questão cobra.
A banca explora a literalidade do dispositivo, mas com uma pegadinha sutil: o enunciado diz "a decisão de celebrar o compromisso", enquanto a lei fala do "compromisso" em si. A leitura correta é que o compromisso, como ato final, é que deve buscar a solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. A decisão de celebrar é o ato que materializa esse compromisso, e os adjetivos se aplicam ao conteúdo da solução buscada. Portanto, a afirmativa está correta ao atribuir essas características ao compromisso.
Art. 26 — "Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial"
§ 1º — "O compromisso referido no caput deste artigo"
I — "buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais"
A expressão "solução jurídica" é importante: o compromisso não busca qualquer solução, mas uma solução jurídica, ou seja, uma solução que resolva a controvérsia dentro dos marcos do ordenamento. Os quatro adjetivos — proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais — são cumulativos e representam os critérios que a solução deve atender. A proporcionalidade exige adequação entre meios e fins; a equanimidade, tratamento justo e equilibrado; a eficiência, resultados práticos e efetivos; e a compatibilidade com os interesses gerais, a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, detalha esses critérios no âmbito administrativo. A questão cobra exatamente a literalidade do inciso I do § 1º do art. 26, e a afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal. Não há qualquer inversão ou troca de termos — todos os adjetivos estão corretos e na ordem correta.
A banca poderia tentar confundir trocando um dos adjetivos, como "proporcional" por "razoável" ou "eficiente" por "eficaz", ou ainda invertendo a ordem. Aqui, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do dispositivo. Fique atento: em questões de literalidade, qualquer substituição de termo torna a assertiva incorreta.
Para questões de literalidade da LINDB, memorize os adjetivos do art. 26, § 1º, I: proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. Uma técnica é criar uma frase que os una, como "Proposta Equânime Eficiente e Compatível" (PEEC). Compare com o art. 23, que usa "proporcional, equânime e eficiente" (sem "compatível com os interesses gerais"), e com o art. 21, parágrafo único, que usa "proporcional e equânime" (sem "eficiente" e sem "compatível").
Gabarito: ✅ CERTO.
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