Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029481
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque, nos termos do Decreto nº 7.724/2012, os pedidos genéricos de acesso à informação não deverão ser atendidos — eles são hipóteses de indeferimento. A Administração não dilata o prazo para fornecê-los, pois o pedido genérico é, em regra, rejeitado de plano. A dilação de prazo prevista na legislação aplica-se a pedidos específicos que exijam buscas em outros setores, não a pedidos genéricos.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida (art. 10, caput). Essa exigência de especificação é o que distingue o pedido válido do pedido genérico: aquele que, por sua vagueza, impossibilita a identificação e compreensão da solicitação. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, é expresso ao prever o indeferimento de pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados.
A lógica da norma é de eficiência e razoabilidade: a Administração não pode ser obrigada a atender pedidos que não permitem saber o que exatamente se busca, sob pena de inviabilizar o serviço público. Por isso, o pedido genérico é rejeitado, e não atendido com prazo dilatado. A dilação de prazo (prorrogação por mais 10 dias, conforme o art. 11, § 1º, da LAI) é instituto voltado a pedidos específicos que demandam buscas em outros órgãos ou setores — situação completamente diversa da descrita no item.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a possibilidade de prorrogação de prazo pode ser levado a crer que ela se aplica a qualquer pedido, inclusive aos genéricos. Mas a norma é clara: pedido genérico é hipótese de indeferimento, não de atendimento com dilação. O que pode ser dilatado é o prazo de resposta a pedidos específicos que exijam buscas adicionais.
A banca inverte a consequência jurídica: o pedido genérico não é atendido com prazo dilatado — ele é indeferido. A dilação de prazo (prorrogação) só se aplica a pedidos específicos que demandem buscas em outros setores. Guarde: genérico = indeferimento; específico com busca adicional = prorrogação.
Situação do pedido | Consequência jurídica | Fundamento legal |
|---|---|---|
Pedido genérico | Indeferimento (não é atendido) | Decreto nº 7.724/2012, art. 13, I |
Pedido específico com busca em outros setores | Atendimento com dilação de prazo (prorrogação de 10 dias) | Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º |
O item afirma que "os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos, contudo a Administração poderá dilatar o prazo para o seu fornecimento, quando forem indispensáveis à realização de buscas em outros setores administrativos".
O erro está na primeira parte: os pedidos genéricos não deverão ser atendidos. O Decreto nº 7.724/2012, em seu art. 13, inciso I, prevê que não serão atendidos os pedidos genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação. Trata-se de hipótese de indeferimento, não de atendimento com dilação de prazo.
A segunda parte do item também é incorreta na medida em que a dilação de prazo não se destina a pedidos genéricos. O art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 autoriza a prorrogação do prazo de resposta por mais 10 dias, mediante justificativa, quando o pedido exigir buscas em outros órgãos ou setores — mas isso pressupõe um pedido específico, que atenda ao requisito de especificação da informação requerida. A dilação é mecanismo para viabilizar o atendimento de pedidos válidos que demandam esforço adicional, não para socorrer pedidos genéricos, que são rejeitados.
Gabarito: letra E (Errado).
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