Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029482
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está errado porque, embora o prazo de 5 (cinco) dias esteja correto, ele não se refere ao prazo para interposição do recurso, mas sim ao prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar sobre o recurso. O prazo para o interessado interpor o recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, conforme o art. 15 da Lei nº 12.527/2011. Além disso, o recurso não é dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, mas sim à autoridade hierarquicamente superior a ela.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento recursal específico para o caso de indeferimento de acesso à informação. É fundamental compreender a estrutura desse procedimento para não cair nas armadilhas da banca, que frequentemente inverte os prazos e os destinatários do recurso. A lógica do sistema é garantir que o cidadão tenha uma via administrativa para contestar a negativa, com a possibilidade de revisão por uma autoridade de hierarquia superior, assegurando maior imparcialidade e controle.
O art. 15 da LAI é o dispositivo central que rege o recurso contra o indeferimento. Ele estabelece dois prazos distintos e complementares: um para o interessado agir (interpor o recurso) e outro para a autoridade competente responder. A confusão entre esses dois prazos é a pegadinha clássica dessa questão. O prazo de 5 (cinco) dias, mencionado no item, é o prazo que a autoridade hierarquicamente superior tem para se manifestar sobre o recurso, e não o prazo para o interessado recorrer.
A distinção entre os prazos é crucial. O prazo de 10 (dez) dias é para o interessado, contado da ciência da decisão que indeferiu o acesso. Já o prazo de 5 (cinco) dias é para a autoridade superior, contado do recebimento do recurso. A banca, ao afirmar que o prazo de 5 dias é para interposição do recurso, inverte a lógica do procedimento, tentando confundir o candidato que não domina a literalidade do dispositivo.
Art. 15 — No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único — O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
A leitura atenta do dispositivo revela dois erros no item: (1) o prazo para interposição do recurso é de 10 dias, e não 5; (2) o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, e não à autoridade que exarou a decisão. O prazo de 5 dias, que aparece no item, é o prazo para a manifestação da autoridade superior, conforme o parágrafo único do art. 15.
É importante também diferenciar o recurso do art. 15 do recurso previsto no art. 16 da LAI. O art. 16 trata do recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Poder Executivo Federal, que é uma etapa adicional após a apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior. O art. 16, § 1º, reforça que o recurso à CGU somente pode ser dirigido depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16 — Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: [...]
§ 1º — O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
A estrutura recursal da LAI, portanto, é escalonada. Primeiro, o interessado interpõe recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias (art. 15). Essa autoridade tem 5 dias para se manifestar. Se a negativa for mantida, e o órgão for do Poder Executivo Federal, o interessado pode recorrer à CGU (art. 16), que também deliberará em 5 dias. Essa estrutura em cascata garante que a decisão seja revisada por instâncias cada vez mais altas, aumentando a chance de o cidadão obter a informação.
A pegadinha da questão está exatamente na inversão dos prazos e do destinatário do recurso. O candidato que memoriza apenas o número "5" pode ser induzido a marcar "Certo", mas a análise cuidadosa do art. 15 mostra que o prazo de 5 dias é para a autoridade superior se manifestar, e não para o interessado recorrer. Além disso, o recurso não é dirigido à autoridade que exarou a decisão, mas sim à autoridade hierarquicamente superior.
A banca inverte os prazos e o destinatário do recurso. O prazo de 5 dias, que aparece no item, é o prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar sobre o recurso (art. 15, parágrafo único), e não o prazo para o interessado interpor o recurso, que é de 10 dias (art. 15, caput). Além disso, o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior, e não à autoridade que exarou a decisão. Memorize: 10 dias para o interessado recorrer, 5 dias para a autoridade superior responder.
Elemento | Conforme o item (incorreto) | Conforme a LAI (art. 15) |
|---|---|---|
Prazo para interposição do recurso | 5 dias | 10 dias da ciência da decisão |
Destinatário do recurso | Autoridade que exarou a decisão | Autoridade hierarquicamente superior |
Prazo para manifestação da autoridade | — (não mencionado) | 5 dias |
O item afirma que o prazo para interposição do recurso é de 5 dias e que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada. Ambas as afirmações estão incorretas. O prazo correto para interposição do recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, conforme o caput do art. 15 da LAI. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. O prazo de 5 dias, citado no item, é o prazo para a autoridade superior se manifestar sobre o recurso, não para o interessado recorrer.
Gabarito: ❌ ERRADO.
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