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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg029482
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Recurso contra indeferimento

❌ ERRADO. O item está errado porque, embora o prazo de 5 (cinco) dias esteja correto, ele não se refere ao prazo para interposição do recurso, mas sim ao prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar sobre o recurso. O prazo para o interessado interpor o recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, conforme o art. 15 da Lei nº 12.527/2011. Além disso, o recurso não é dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, mas sim à autoridade hierarquicamente superior a ela.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento recursal específico para o caso de indeferimento de acesso à informação. É fundamental compreender a estrutura desse procedimento para não cair nas armadilhas da banca, que frequentemente inverte os prazos e os destinatários do recurso. A lógica do sistema é garantir que o cidadão tenha uma via administrativa para contestar a negativa, com a possibilidade de revisão por uma autoridade de hierarquia superior, assegurando maior imparcialidade e controle.

O art. 15 da LAI é o dispositivo central que rege o recurso contra o indeferimento. Ele estabelece dois prazos distintos e complementares: um para o interessado agir (interpor o recurso) e outro para a autoridade competente responder. A confusão entre esses dois prazos é a pegadinha clássica dessa questão. O prazo de 5 (cinco) dias, mencionado no item, é o prazo que a autoridade hierarquicamente superior tem para se manifestar sobre o recurso, e não o prazo para o interessado recorrer.

A distinção entre os prazos é crucial. O prazo de 10 (dez) dias é para o interessado, contado da ciência da decisão que indeferiu o acesso. Já o prazo de 5 (cinco) dias é para a autoridade superior, contado do recebimento do recurso. A banca, ao afirmar que o prazo de 5 dias é para interposição do recurso, inverte a lógica do procedimento, tentando confundir o candidato que não domina a literalidade do dispositivo.

Art. 15Lei-12527

Art. 15 — No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único — O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A leitura atenta do dispositivo revela dois erros no item: (1) o prazo para interposição do recurso é de 10 dias, e não 5; (2) o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, e não à autoridade que exarou a decisão. O prazo de 5 dias, que aparece no item, é o prazo para a manifestação da autoridade superior, conforme o parágrafo único do art. 15.

É importante também diferenciar o recurso do art. 15 do recurso previsto no art. 16 da LAI. O art. 16 trata do recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Poder Executivo Federal, que é uma etapa adicional após a apreciação por uma autoridade hierarquicamente superior. O art. 16, § 1º, reforça que o recurso à CGU somente pode ser dirigido depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 16, §1Lei-12527

Art. 16 — Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: [...]

§ 1º — O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

A estrutura recursal da LAI, portanto, é escalonada. Primeiro, o interessado interpõe recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias (art. 15). Essa autoridade tem 5 dias para se manifestar. Se a negativa for mantida, e o órgão for do Poder Executivo Federal, o interessado pode recorrer à CGU (art. 16), que também deliberará em 5 dias. Essa estrutura em cascata garante que a decisão seja revisada por instâncias cada vez mais altas, aumentando a chance de o cidadão obter a informação.

A pegadinha da questão está exatamente na inversão dos prazos e do destinatário do recurso. O candidato que memoriza apenas o número "5" pode ser induzido a marcar "Certo", mas a análise cuidadosa do art. 15 mostra que o prazo de 5 dias é para a autoridade superior se manifestar, e não para o interessado recorrer. Além disso, o recurso não é dirigido à autoridade que exarou a decisão, mas sim à autoridade hierarquicamente superior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os prazos e o destinatário do recurso. O prazo de 5 dias, que aparece no item, é o prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar sobre o recurso (art. 15, parágrafo único), e não o prazo para o interessado interpor o recurso, que é de 10 dias (art. 15, caput). Além disso, o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior, e não à autoridade que exarou a decisão. Memorize: 10 dias para o interessado recorrer, 5 dias para a autoridade superior responder.

Elemento

Conforme o item (incorreto)

Conforme a LAI (art. 15)

Prazo para interposição do recurso

5 dias

10 dias da ciência da decisão

Destinatário do recurso

Autoridade que exarou a decisão

Autoridade hierarquicamente superior

Prazo para manifestação da autoridade

— (não mencionado)

5 dias

  1. 1Indeferimento do acesso
  2. 2Recurso em 10 dias
  3. 3Autoridade superior decide em 5 dias
  4. 4Recurso à CGU (art. 16)
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Item — ❌ Errado

O item afirma que o prazo para interposição do recurso é de 5 dias e que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada. Ambas as afirmações estão incorretas. O prazo correto para interposição do recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, conforme o caput do art. 15 da LAI. O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. O prazo de 5 dias, citado no item, é o prazo para a autoridade superior se manifestar sobre o recurso, não para o interessado recorrer.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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