Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029599
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A responsabilização do agente público não é sempre objetiva e presumida; ao contrário, a Lei nº 12.527/2011 exige, para a configuração de conduta ilícita, a presença de dolo ou má-fé em determinadas hipóteses, como se vê no art. 32, III, que trata de "agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação". A responsabilidade objetiva e presumida é exceção, não regra, e não se aplica genericamente a todo agente público.
A responsabilização do agente público, no âmbito da Lei de Acesso à Informação, não segue o modelo da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF), que dispensa a análise de culpa. No regime da LAI, a responsabilidade do agente é subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa, e não presumida — ou seja, deve ser comprovada no caso concreto. O art. 32 da Lei nº 12.527/2011 elenca condutas ilícitas que ensejam responsabilidade, mas não estabelece presunção automática de responsabilidade; ao contrário, exige elementos subjetivos como dolo ou má-fé em algumas hipóteses.
A confusão que a banca explora é justamente essa: o candidato pode associar a responsabilidade do agente público à responsabilidade objetiva do Estado, que é regra constitucional para as pessoas jurídicas de direito público, mas que não se estende automaticamente ao agente público. Enquanto o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (independentemente de culpa), o agente responde subjetivamente, em regra, perante o Estado (ação de regresso) e perante terceiros, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa.
No Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), também não há previsão de responsabilização objetiva e presumida do agente público. Pelo contrário, o decreto reforça a necessidade de se considerar, na responsabilização, as circunstâncias e as dificuldades reais do agente, afastando qualquer presunção automática de culpa. O art. 12 do referido decreto, por exemplo, estabelece critérios para a responsabilização que consideram o contexto e a complexidade da decisão, o que é incompatível com a ideia de responsabilidade presumida.
A distinção central é: responsabilidade objetiva (independe de culpa) é a regra para o Estado; responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa) é a regra para o agente público. A presunção de responsabilidade, por sua vez, é figura excepcionalíssima, prevista em hipóteses específicas (como na responsabilidade civil por fato de terceiro em algumas situações), e jamais como regra geral para agentes públicos.
Critério | Estado (art. 37, §6º, CF) | Agente público (LAI/LINDB) |
|---|---|---|
Natureza | Objetiva (independe de culpa) | Subjetiva (dolo ou culpa) |
Presunção | Não presumida | Não presumida (comprovação no caso concreto) |
Fundamento | Art. 37, §6º, CF | Art. 32, III, LAI; Decreto 9.830/2019 |
Perante quem | Terceiros | Estado (regresso) e terceiros |
A banca tenta fazer o candidato confundir a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) com a responsabilidade do agente público. São regimes distintos: o Estado responde objetivamente perante terceiros; o agente responde subjetivamente (dolo ou culpa) perante o Estado e terceiros. A expressão "sempre objetiva e presumida" é o gatilho para identificar a armadilha — nenhum regime de responsabilidade de agente público é "sempre" objetivo e presumido.
A regra de ouro para a prova: quando a questão falar em responsabilidade do agente público, lembre-se de que a regra é a responsabilidade subjetiva, com necessidade de comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva é exceção, prevista em lei para situações específicas, e nunca "presumida" de forma genérica.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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