Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029601
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A informação sigilosa no grau ultrassecreto não pode ser classificada por qualquer servidor; a competência para essa classificação é restrita a autoridades específicas elencadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme o art. 27, I. A afirmação do enunciado, ao generalizar para "qualquer servidor", contraria a literalidade do dispositivo.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreto, secreto e reservado. A lógica do legislador foi concentrar a competência para classificar nos graus mais elevados de sigilo em autoridades de maior hierarquia, justamente porque o impacto da restrição de acesso é mais severo. Quanto maior o grau de sigilo, mais restrito é o círculo de autoridades que podem classificá-lo — e mais longo é o prazo de restrição.
O art. 27 da LAI é o dispositivo central dessa sistemática. Ele define, em seus incisos, quem pode classificar cada grau. Para o grau ultrassecreto, a competência é privativa de um rol taxativo de autoridades, que inclui, por exemplo, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas — sempre no âmbito de suas atribuições. O § 2º do mesmo artigo ainda exige que, em certos casos, a classificação seja ratificada pelo Ministro de Estado respectivo, reforçando o controle hierárquico.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral e a exceção. A classificação de informações em graus menores (como o reservado) pode, de fato, ser feita por servidores com perfil de autoridade definido em regulamento. Mas o grau ultrassecreto é o mais alto da escala — e a lei reservou essa competência a um círculo fechado de autoridades. A expressão "qualquer servidor" é o termo que torna a assertiva incorreta: ela ignora a hierarquia de competências que a LAI estabelece.
Art. 27 — "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:"
I — "no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades"
O dispositivo é claro ao restringir a competência. A classificação no grau ultrassecreto não é uma atribuição genérica de qualquer servidor; ela exige que a autoridade esteja expressamente prevista no rol do art. 27, I. Além disso, a classificação deve ser formalizada em decisão fundamentada (art. 28), mas a fundamentação é requisito de validade do ato, não critério de competência — ou seja, mesmo com decisão fundamentada, um servidor comum não pode classificar informação como ultrassecreta.
A assertiva está errada porque atribui a "qualquer servidor" a competência para classificar informação no grau ultrassecreto. A LAI, no art. 27, I, reserva essa competência a um rol taxativo de autoridades específicas (Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, titulares de autarquias/fundações/empresas públicas, entre outros). A decisão fundamentada é um requisito do ato de classificação (art. 28), mas não amplia o círculo de quem pode classificar. A pegadinha está em trocar o requisito formal (fundamentação) pela competência material (quem pode classificar).
Gabarito: letra E — a afirmação é incorreta, pois a classificação no grau ultrassecreto é competência privativa de autoridades específicas, não de qualquer servidor.
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