Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg029601
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.A informação sigilosa, em seu grau ultrassecreto, poderá ser classificada por qualquer servidor, mediante decisão fundamentada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação de Informações Sigilosas — Grau Ultrassecreto

❌ ERRADO. A informação sigilosa no grau ultrassecreto não pode ser classificada por qualquer servidor; a competência para essa classificação é restrita a autoridades específicas elencadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme o art. 27, I. A afirmação do enunciado, ao generalizar para "qualquer servidor", contraria a literalidade do dispositivo.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreto, secreto e reservado. A lógica do legislador foi concentrar a competência para classificar nos graus mais elevados de sigilo em autoridades de maior hierarquia, justamente porque o impacto da restrição de acesso é mais severo. Quanto maior o grau de sigilo, mais restrito é o círculo de autoridades que podem classificá-lo — e mais longo é o prazo de restrição.

O art. 27 da LAI é o dispositivo central dessa sistemática. Ele define, em seus incisos, quem pode classificar cada grau. Para o grau ultrassecreto, a competência é privativa de um rol taxativo de autoridades, que inclui, por exemplo, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas — sempre no âmbito de suas atribuições. O § 2º do mesmo artigo ainda exige que, em certos casos, a classificação seja ratificada pelo Ministro de Estado respectivo, reforçando o controle hierárquico.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral e a exceção. A classificação de informações em graus menores (como o reservado) pode, de fato, ser feita por servidores com perfil de autoridade definido em regulamento. Mas o grau ultrassecreto é o mais alto da escala — e a lei reservou essa competência a um círculo fechado de autoridades. A expressão "qualquer servidor" é o termo que torna a assertiva incorreta: ela ignora a hierarquia de competências que a LAI estabelece.

Art. 27Lei-12527

Art. 27 — "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:"

I — "no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades"

O dispositivo é claro ao restringir a competência. A classificação no grau ultrassecreto não é uma atribuição genérica de qualquer servidor; ela exige que a autoridade esteja expressamente prevista no rol do art. 27, I. Além disso, a classificação deve ser formalizada em decisão fundamentada (art. 28), mas a fundamentação é requisito de validade do ato, não critério de competência — ou seja, mesmo com decisão fundamentada, um servidor comum não pode classificar informação como ultrassecreta.

Classificação de informações sigilosas (LAI)
  • 1Graus de sigilo
    • Reservado
    • Secreto
    • Ultrassecreto
  • 2Competência para classificar
    • Graus menores
      • Servidores com perfil definido em regulamento
    • Ultrassecreto
      • Rol taxativo de autoridades (art. 27, I)
        • Presidente da República
        • Ministros de Estado
        • Comandantes das Forças Armadas
        • Titulares de autarquias, fundações e empresas públicas
  • 3Requisitos do ato
    • Decisão fundamentada (art. 28)
    • Ratificação pelo Ministro (§2º)
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ Errado

A assertiva está errada porque atribui a "qualquer servidor" a competência para classificar informação no grau ultrassecreto. A LAI, no art. 27, I, reserva essa competência a um rol taxativo de autoridades específicas (Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, titulares de autarquias/fundações/empresas públicas, entre outros). A decisão fundamentada é um requisito do ato de classificação (art. 28), mas não amplia o círculo de quem pode classificar. A pegadinha está em trocar o requisito formal (fundamentação) pela competência material (quem pode classificar).

Gabarito: letra E — a afirmação é incorreta, pois a classificação no grau ultrassecreto é competência privativa de autoridades específicas, não de qualquer servidor.

Link permanente: /questoes/qg029601