Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg029602
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), não exige que o interessado justifique as razões de seu pedido para acessar informações relativas aos programas financiados pelo FAT. Pelo contrário, a LAI veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º). O acesso é regra, e a justificativa é exceção, restrita a hipóteses específicas de informações sigilosas ou pessoais.
A Lei de Acesso à Informação consagra o princípio da transparência como regra: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode requerer informações públicas sem precisar declarar o motivo do pedido. O art. 10 da LAI estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — nada mais. O § 3º desse mesmo artigo é categórico ao vedar exigências sobre os motivos determinantes da solicitação. Essa lógica se aplica a todas as informações de interesse público, incluindo aquelas sobre programas financiados pelo FAT, que são informações de gestão de recursos públicos e, portanto, sujeitas ao princípio da publicidade.
O Decreto nº 7.724/2012, ao regulamentar a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, reproduz essa sistemática: o pedido de acesso deve ser simples, sem formalidades excessivas, e a justificativa só é exigida em casos excepcionais — como quando se trata de informação pessoal (em que o requerente deve demonstrar que é o titular ou que tem autorização) ou de informação sigilosa (em que o acesso pode ser restrito por prazo determinado). Para informações de interesse público, como as relativas ao FAT, a justificativa é desnecessária e, se exigida, configuraria violação à LAI.
A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a necessidade de justificativa a um controle de legitimidade do pedido. Mas a LAI é clara — o acesso à informação pública é um direito fundamental, e a motivação do requerente é irrelevante. O que importa é a natureza da informação: se é pública, o acesso é livre; se é sigilosa ou pessoal, há restrições específicas. O FAT, como fundo público, gera informações de interesse coletivo, e o cidadão tem o direito de fiscalizar sua aplicação sem precisar explicar por quê.
A banca inverte a lógica da LAI: em vez de exigir justificativa, a lei veda qualquer exigência de motivos para pedidos de informações de interesse público. O candidato que não conhece o art. 10, § 3º, tende a achar que a justificativa é um requisito razoável — mas é exatamente o oposto. A regra é: informação pública = acesso livre, sem justificativa. A exceção (justificativa) só existe para informações pessoais ou sigilosas.
A afirmação está incorreta porque contraria o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, que veda expressamente exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. As informações sobre programas financiados pelo FAT são de interesse público, pois envolvem a aplicação de recursos de um fundo público. Portanto, o interessado não precisa justificar as razões do pedido — basta identificar-se e especificar a informação desejada. A justificativa só seria exigível em hipóteses excepcionais, como no caso de informações pessoais (em que o requerente deve comprovar ser o titular) ou de informações sigilosas (em que o acesso é restrito por prazo).
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
O trecho grifado é o que decide a questão: a vedação é absoluta para informações de interesse público. O FAT, por ser um fundo público destinado ao financiamento de programas de geração de emprego e renda, gera informações que interessam a toda a coletividade — logo, o acesso não pode ser condicionado à justificativa do requerente.
Gabarito: letra E (Errado).
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