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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg029602
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.As informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador (FAT) poderão ser acessadas pelo interessado, desde que este justifique as razões de seu pedido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.724/2012 e Decreto nº 9.830/2019 – Acesso à Informação e Justificativa do Pedido

❌ ERRADO. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), não exige que o interessado justifique as razões de seu pedido para acessar informações relativas aos programas financiados pelo FAT. Pelo contrário, a LAI veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º). O acesso é regra, e a justificativa é exceção, restrita a hipóteses específicas de informações sigilosas ou pessoais.

A Lei de Acesso à Informação consagra o princípio da transparência como regra: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode requerer informações públicas sem precisar declarar o motivo do pedido. O art. 10 da LAI estabelece que o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — nada mais. O § 3º desse mesmo artigo é categórico ao vedar exigências sobre os motivos determinantes da solicitação. Essa lógica se aplica a todas as informações de interesse público, incluindo aquelas sobre programas financiados pelo FAT, que são informações de gestão de recursos públicos e, portanto, sujeitas ao princípio da publicidade.

O Decreto nº 7.724/2012, ao regulamentar a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, reproduz essa sistemática: o pedido de acesso deve ser simples, sem formalidades excessivas, e a justificativa só é exigida em casos excepcionais — como quando se trata de informação pessoal (em que o requerente deve demonstrar que é o titular ou que tem autorização) ou de informação sigilosa (em que o acesso pode ser restrito por prazo determinado). Para informações de interesse público, como as relativas ao FAT, a justificativa é desnecessária e, se exigida, configuraria violação à LAI.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode associar a necessidade de justificativa a um controle de legitimidade do pedido. Mas a LAI é clara — o acesso à informação pública é um direito fundamental, e a motivação do requerente é irrelevante. O que importa é a natureza da informação: se é pública, o acesso é livre; se é sigilosa ou pessoal, há restrições específicas. O FAT, como fundo público, gera informações de interesse coletivo, e o cidadão tem o direito de fiscalizar sua aplicação sem precisar explicar por quê.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica da LAI: em vez de exigir justificativa, a lei veda qualquer exigência de motivos para pedidos de informações de interesse público. O candidato que não conhece o art. 10, § 3º, tende a achar que a justificativa é um requisito razoável — mas é exatamente o oposto. A regra é: informação pública = acesso livre, sem justificativa. A exceção (justificativa) só existe para informações pessoais ou sigilosas.

1Regra: informação pública
Acesso livre
Sem justificativa (art. 10, §3º)
2Exceção: exige justificativa
Informação pessoal
Informação sigilosa
3FAT (fundo público)
Interesse coletivo
Não exige motivação
Acesso à informação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Acesso à informação (LAI): Regra: informação pública (Acesso livre, Sem justificativa (art. 10, §3º)); Exceção: exige justificativa (Informação pessoal, Informação sigilosa); FAT (fundo público) (Interesse coletivo, Não exige motivação)

Item — ❌ Errado

A afirmação está incorreta porque contraria o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, que veda expressamente exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. As informações sobre programas financiados pelo FAT são de interesse público, pois envolvem a aplicação de recursos de um fundo público. Portanto, o interessado não precisa justificar as razões do pedido — basta identificar-se e especificar a informação desejada. A justificativa só seria exigível em hipóteses excepcionais, como no caso de informações pessoais (em que o requerente deve comprovar ser o titular) ou de informações sigilosas (em que o acesso é restrito por prazo).

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

O trecho grifado é o que decide a questão: a vedação é absoluta para informações de interesse público. O FAT, por ser um fundo público destinado ao financiamento de programas de geração de emprego e renda, gera informações que interessam a toda a coletividade — logo, o acesso não pode ser condicionado à justificativa do requerente.

Gabarito: letra E (Errado).

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