Questão de Direito Penal — Peculato — Quadrix 2023

Peculato × Concussão: a fronteira do verbo "exigir"

Gabarito: letra E (ERRADO). A conduta descrita — funcionário público que exige vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela — não configura peculato, e sim concussão, crime tipificado no art. 316 do Código Penal. O enunciado troca o núcleo do tipo: o peculato (art. 312) exige que o agente se aproprie ou desvie bem de que tem a posse em razão do cargo, enquanto a concussão é exatamente o verbo "exigir" vantagem indevida.

O ponto central da questão é distinguir os crimes funcionais contra a Administração Pública pelo verbo-núcleo do tipo. O peculato, em suas modalidades do art. 312, caput, e § 1º, protege o patrimônio público contra a infidelidade do funcionário que tem a posse do bem (apropriação ou desvio) ou que se vale da facilidade do cargo para subtraí-lo (peculato-furto). Já a concussão, prevista no art. 316, é crime formal, que se consuma com a simples exigência de vantagem indevida, independentemente de o funcionário efetivamente recebê-la. A banca explora exatamente essa confusão: descreve com precisão o tipo da concussão e pergunta se é peculato.

Para fixar: o que define o crime não é a qualidade de funcionário público (presente em ambos), mas a conduta típica. Se o funcionário exige vantagem, é concussão (art. 316). Se ele solicita ou recebe vantagem, é corrupção passiva (art. 317). Se ele se apropria ou desvia bem de que tem a posse, é peculato (art. 312). O enunciado descreve o verbo "exigir" com todos os elementos da concussão — "para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" — que é a redação literal do art. 316.

A redação do enunciado é uma transcrição quase literal do art. 316, com a única diferença de que o verbo "exigir" foi mantido, mas o crime foi nomeado como peculato. A pegadinha é clássica: as bancas trocam o crime de concussão pelo de corrupção passiva (art. 317) ou pelo de peculato (art. 312), e o candidato que não decora os verbos cai na armadilha. O verbo "exigir" é a chave — ele só aparece na concussão.

Guarde a fronteira entre os três crimes funcionais mais cobrados: concussão = exigir (art. 316), corrupção passiva = solicitar ou receber (art. 317), peculato = apropriar-se ou desviar (art. 312). É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque descreve o crime de concussão (art. 316 do CP), não o de peculato (art. 312 do CP). O enunciado reproduz com fidelidade o tipo da concussão — "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" — e o atribui ao peculato, o que é um erro de tipificação.

O peculato, por sua vez, tem como núcleo "apropriar-se" ou "desviar" bem móvel de que o funcionário tem a posse em razão do cargo, ou "subtrair" valendo-se da facilidade proporcionada pela função (peculato-furto, art. 312, § 1º). Não há, no tipo do peculato, o verbo "exigir" nem a referência a "vantagem indevida" — esses elementos pertencem à concussão.

A distinção é essencial: enquanto o peculato é crime material (exige a efetiva apropriação ou desvio do bem), a concussão é crime formal (consuma-se com a simples exigência, independentemente do recebimento da vantagem). O enunciado descreve uma conduta que se consuma no momento da exigência, o que reforça o enquadramento na concussão.

Gabarito: letra E (ERRADO).