Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — Quadrix 2023
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qg029806
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
Acerca do direito administrativo, julgue o item.É vedado à União celebrar convênios com os consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
- CCerto
- EErrado