Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg030280
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do direito constitucional, julgue o item.Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
- CCerto
- EErrado