Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Quadrix 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg030316
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais terão aplicação condicionada à elaboração da lei correspondente e, na omissão do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário implementar suas disposições.
- CCerto
- EErrado