Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg030389
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.Além dos órgãos públicosintegrantes da Administração direta do Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei que regula o acesso à informação.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação
✅ CERTO. O Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à Lei de Acesso à Informação (LAI), pois o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 submete ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, bem como o Ministério Público. A afirmação do enunciado está correta ao estender a sujeição à LAI para além da Administração direta do Poder Executivo.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o diploma que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, § 3º, II, da Constituição Federal. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, impondo a todos os órgãos públicos a obrigação de dar transparência ativa e passiva às suas informações. O ponto central da questão é o âmbito de aplicação da lei: quem está obrigado a cumpri-la. A resposta está no art. 1º, parágrafo único, que define os sujeitos passivos da norma. A banca explora exatamente a dúvida sobre se a lei alcança apenas o Poder Executivo ou se se estende aos demais Poderes e órgãos autônomos.
A regra é ampla e abrange toda a Administração Pública, em todas as esferas federativas. Não se limita ao Poder Executivo federal, nem à administração direta. O legislador foi explícito ao incluir os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as entidades da administração indireta. Essa amplitude decorre do próprio texto constitucional, que garante o acesso à informação como direito fundamental, e da natureza da LAI, que visa à transparência como regra geral.
Na prática, isso significa que um cidadão pode solicitar informações a qualquer órgão público — de um tribunal a uma autarquia — e o órgão tem o dever de responder, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei. A distinção que importa é entre órgãos públicos (sujeitos à LAI) e entidades privadas (que, em regra, não se submetem à lei, salvo quando recebem recursos públicos ou prestam serviços públicos).
A pegadinha da banca, aqui, é tentar fazer o candidato acreditar que a LAI se aplica apenas ao Poder Executivo, quando na verdade alcança todos os Poderes e o Ministério Público. O enunciado afirma exatamente o contrário dessa armadilha, por isso está correto.
Art. 1, §3Lei-12527
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
I — "os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"
II — "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
O dispositivo é claro: a sujeição à LAI não se restringe ao Poder Executivo. O inciso I enumera expressamente os órgãos da administração direta dos três Poderes e do Ministério Público. O inciso II, por sua vez, alcança a administração indireta. Portanto, a afirmação do enunciado — de que o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei — está em perfeita consonância com o texto legal.
Âmbito de aplicação da LAI (art. 1º, parágrafo único): Administração direta (Executivo, Legislativo (inclui Cortes de Contas), Judiciário, Ministério Público); Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Entidades controladas); Fora do alcance (Entidades privadas sem vínculo público)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a LAI se aplica apenas ao Poder Executivo. A armadilha é inverter o âmbito de aplicação: a lei alcança todos os Poderes e o Ministério Público, não só o Executivo. O enunciado, ao afirmar que o Judiciário e o MP estão subordinados, está correto — e quem cai na pegadinha marca "Errado" por achar que a lei é restrita ao Executivo. Com treino, você enxerga essa inversão de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o âmbito de aplicação da LAI, memorize o rol do art. 1º, parágrafo único: administração direta dos três Poderes (incluindo Cortes de Contas) + Ministério Público + administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas). Se a alternativa mencionar qualquer um desses, está dentro; se mencionar entidade privada sem vínculo público, está fora.