Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2023
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qg030509
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.
- CCerto
- EErrado