Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

✅ CERTO. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, inclusive mediante convênios, submetem-se à Lei de Acesso à Informação, mas apenas quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Essa é a regra expressa no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de publicidade que alcança não apenas os órgãos e entidades públicas, mas também, de forma específica e limitada, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público. O fundamento dessa extensão é a necessidade de garantir transparência na aplicação do dinheiro público, mesmo quando a execução das ações é descentralizada para o setor privado não lucrativo.

A sujeição dessas entidades à LAI não é integral, como ocorre com os órgãos públicos. Ela é restrita à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Isso significa que a entidade privada não precisa dar publicidade a todas as suas informações internas, mas apenas àquelas relacionadas ao montante de recursos públicos que recebeu e à forma como esses recursos foram aplicados. Essa limitação é essencial para não inviabilizar a atuação dessas entidades, que também possuem informações de natureza privada e estratégica.

A lei enumera os instrumentos por meio dos quais o repasse de recursos públicos pode ocorrer, incluindo expressamente os convênios. A expressão "no que couber" indica que a aplicação da lei deve ser adaptada à natureza da entidade e à finalidade do repasse, mas a obrigação de publicidade sobre a parcela pública é inequívoca.

A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo. O enunciado afirma que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos mediante convênios se submetem à LAI "quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação". Essa afirmação é um espelho fiel do parágrafo único do art. 2º, que delimita o alcance da publicidade. A pegadinha, caso existisse, seria afirmar que a entidade se submete integralmente à lei, o que não corresponde à previsão legal.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, a regra do art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011. O caput estabelece a aplicação da lei às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, incluindo a hipótese de repasse mediante convênios. O parágrafo único, por sua vez, delimita o alcance dessa aplicação: a publicidade refere-se apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. A expressão "no que couber" e a limitação do parágrafo único são os elementos que tornam a assertiva precisa e correta.

Gabarito: C (Certo)