Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2023

Lei Maria da Penha – Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Gabarito: letra D. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar é prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso — exatamente o que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas erram ao falar em assistência "isolada" ou ao indicar órgãos que não são os definidos em lei (Presidência da República, Ministério da Saúde, Polícia Federal, CNJ).

O art. 9º da Lei Maria da Penha é o coração da questão. Ele define como e onde a assistência deve ser prestada: em caráter prioritário no SUS e no SUSP, de forma articulada, seguindo os princípios e diretrizes da LOAS e de outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando necessário. A palavra-chave é articulada — a lei rejeita expressamente a ideia de assistência isolada, pois a violência doméstica exige uma rede de proteção integrada (saúde, segurança, assistência social, justiça).

A banca explora exatamente essa distinção: troca "articulada" por "isolada" e substitui os órgãos corretos por outros que não têm essa atribuição legal. É uma questão de literalidade — quem conhece o texto do art. 9º resolve sem hesitar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a assistência será prestada "de forma isolada" e "conforme as orientações da presidência da República". A lei exige forma articulada, e não isolada, e não atribui à Presidência da República a definição dos princípios e diretrizes — quem os define são a LOAS, o SUS, o SUSP e outras normas e políticas públicas de proteção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer "de forma articulada", mas erra ao indicar que os princípios e diretrizes são definidos pelo Ministério da Saúde. A lei não menciona esse órgão; ela remete expressamente à LOAS, ao SUS, ao SUSP e a outras normas e políticas públicas de proteção. O Ministério da Saúde não é o ente nomeado no art. 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer "de forma articulada", mas erra ao indicar que os princípios e diretrizes são estabelecidos pela Polícia Federal. A lei não atribui essa função à Polícia Federal — ela remete à LOAS, ao SUS, ao SUSP e a outras normas e políticas públicas de proteção. A Polícia Federal não é o órgão nomeado no art. 9º.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 9º da Lei Maria da Penha: assistência prestada "de forma articulada" e conforme os princípios e diretrizes previstos na LOAS, no SUS, no SUSP, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e "emergencialmente, quando for o caso". Todos os elementos estão corretos e na ordem exata do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a assistência será prestada "de forma isolada" — a lei exige forma articulada. Além disso, inclui as "normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", que não constam no art. 9º. Ainda que mencione a LOAS, o SUS e o SUSP, o erro na forma de prestação e no órgão nomeado torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D