Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Quadrix 2023

Sistema Nacional de Trânsito (SNT): composição

Gabarito: letra C. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) compõem expressamente o Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas (DNIT, Polícia Federal, polícias civis e ANTT) não integram o rol legal do SNT, ainda que exerçam atividades relacionadas ao trânsito ou à infraestrutura.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades de trânsito no Brasil, como educação, engenharia, fiscalização, policiamento, julgamento de infrações e aplicação de penalidades. A sua composição é taxativa, ou seja, está prevista em rol fechado no art. 7º do CTB, e qualquer órgão ou entidade que não conste nesse dispositivo, por mais relevante que seja para o trânsito, não integra formalmente o SNT.

A razão de ser desse rol fechado é organizar a atuação coordenada dos entes federativos e de suas polícias, garantindo que cada um exerça sua competência dentro do sistema, sem sobreposição de funções. O CONTRAN, por exemplo, é o coordenador máximo e órgão normativo; os CETRAN e o CONTRANDIFE atuam nos estados e no DF; os órgãos executivos de trânsito e rodoviários cuidam da operação; a Polícia Rodoviária Federal faz o patrulhamento das rodovias federais; as Polícias Militares fazem o policiamento ostensivo; e as JARI julgam os recursos contra as penalidades impostas.

Na prática, a distinção que a banca explora é entre órgãos que compõem o SNT e órgãos que atuam na segurança pública ou na infraestrutura de transportes, mas que não estão no rol do art. 7º. O DNIT, por exemplo, é um órgão executivo rodoviário da União, mas não integra o SNT; a Polícia Federal e as polícias civis são órgãos de segurança pública (art. 144 da CF), com funções de polícia judiciária, e não de trânsito; a ANTT é uma agência reguladora de transportes terrestres, também fora do sistema. A pegadinha está em confundir "atuação relacionada ao trânsito" com "composição do SNT".

Guarde o rol completo do art. 7º do CTB: é ele que separa as alternativas corretas das incorretas. Qualquer órgão que não esteja listado ali, ainda que tenha atribuições de trânsito, não compõe o SNT.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) é um órgão executivo rodoviário da União, responsável pela infraestrutura das rodovias federais, mas não integra o rol do art. 7º do CTB. A banca explora a confusão entre "órgão que atua em rodovias federais" e "órgão do SNT". O STF, inclusive, já decidiu que a controvérsia sobre a competência do DNIT para fiscalizar o trânsito nas rodovias federais é infraconstitucional (Tema 1077 de Repercussão Geral), o que reforça que essa atribuição não decorre da composição do SNT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Federal (PF) é órgão de segurança pública, previsto no art. 144, I, da Constituição Federal, com funções de polícia judiciária da União e repressão a infrações penais de repercussão interestadual ou internacional. Não compõe o SNT, pois o rol do art. 7º do CTB não a inclui. A confusão surge porque a PF atua em algumas situações de trânsito, mas isso não a torna integrante do sistema.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) estão expressamente previstas no art. 7º, VII, do CTB como integrantes do SNT. São órgãos colegiados, vinculados a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas (art. 16 do CTB). A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As polícias civis dos estados e do Distrito Federal são órgãos de segurança pública (art. 144, IV, da CF), com funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. Não constam no rol do art. 7º do CTB, portanto não compõem o SNT. A banca tenta confundir com as Polícias Militares, que são integrantes do sistema (inciso VI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma agência reguladora federal, vinculada ao Ministério dos Transportes, que regula o transporte terrestre de passageiros e cargas. Não integra o SNT, pois não está prevista no art. 7º do CTB. A confusão é comum porque a ANTT atua no setor de transportes, mas sua competência é de regulação econômica, não de trânsito.

Gabarito: letra C