Questão de Meio Ambiente — O Meio Ambiente — Quadrix 2023
Meio AmbienteO Meio Ambiente
- Código
- qg032701
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Considerando o aspecto qualitativo desses atos administrativos, é possível identificar uma ausência do cumprimento dos objetivos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), uma vez que este instrumento é, majoritariamente, um documento burocrático que prevê, simplesmente, a quantidade de água que pode ser retirada. As considerações em termos das necessidades ecossistêmicas que devem ser garantidas para que a água continue sendo produzida em qualidade e quantidade adequada simplesmente não são incorporadas no ato de outorga. Em outras palavras, aquele que recebe o direito de utilizar esse bem público não precisa oferecer nenhuma contrapartida em termos de proteger e recuperar as áreas de onde capta a água.Internet: <http://www.observatoriodasaguas.org> (com adaptações).O texto acima expõe um importante instrumento previsto na Lei n.° 9.433/1997. Trata-se do(da)
- Aoutorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Benquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
- Ccobrança do uso de recursos hídricos.
- Drateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
- Esistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.