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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Quadrix 2023

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg032727
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é inerente à procuradoria.
  1. Aapurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativos a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial
  2. Bassistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos e outros atos dela decorrentes, excluindo-se os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação
  3. Cexecutar atividades de consultoria e assessoramento jurídico
  4. Dreceber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela ouvidoria ou pela corregedoria, orientando os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber
  5. Eexecutar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos e outros atos dela decorrentes, excluindo-se os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação

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