Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Quadrix 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg032752
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- Ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.
- Bo ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Catendimento educacional especializado paralelo aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especializada.
- Do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Ea progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.