Questão de Legislação de Trânsito — Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias — Quadrix 2023
Legislação de Trânsito›Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias
Código
qg032766
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
À luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
AConsidera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
BO trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e um dever dos órgãos e das entidades componentes do Poder Legislativo Municipal, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
COs órgãos e as entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito não respondem por danos causados aos cidadãos, ainda que em virtude de ação, omissão ou erro na execução e na manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito ao trânsito seguro.
DSão vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
EAs disposições do Código de Trânsito Brasileiro não são aplicáveis aos veículos estrangeiros.
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GabaritoA — Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceitos e definições do CTB (art. 1º)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com exatidão, o conceito legal de trânsito previsto no art. 1º, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas distorcem dispositivos do mesmo artigo ou de artigos correlatos, trocando termos essenciais que alteram o sentido da norma.
O art. 1º do CTB é a porta de entrada do Código: define o que é trânsito, quem é responsável por garanti-lo em segurança e qual a natureza da responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). É um artigo de conceitos e definições, e a banca adora cobrá-lo na literalidade — qualquer palavra trocada muda o sentido e torna a alternativa incorreta.
O conceito de trânsito é amplo: abrange a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Repare que o legislador não restringiu o conceito a veículos automotores — pedestres e animais também integram o trânsito, o que é fundamental para a aplicação das normas de circulação.
O § 2º estabelece que o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do SNT — não apenas do Poder Legislativo Municipal, como afirma a alternativa B. Já o § 3º prevê a responsabilidade objetiva desses órgãos por danos causados aos cidadãos, ou seja, independe de dolo ou culpa — contrariando frontalmente a alternativa C.
O art. 2º lista as vias terrestres urbanas e rurais e determina que seu uso será regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, e não pelo chefe do Poder Executivo Municipal, como afirma a alternativa D. Por fim, o art. 3º estende a aplicação do Código a qualquer veículo, inclusive os estrangeiros, o que derruba a alternativa E.
A pegadinha central desta questão é a troca de sujeitos e de termos: a banca substitui "órgãos e entidades do SNT" por "Poder Legislativo Municipal", "órgão ou entidade com circunscrição" por "chefe do Poder Executivo Municipal", e inverte a responsabilidade objetiva em "não respondem". O candidato que decorou o artigo sem atenção à literalidade cai facilmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os sujeitos e os termos da norma. Na alternativa B, trocou "órgãos e entidades do SNT" por "Poder Legislativo Municipal"; na D, trocou "órgão ou entidade com circunscrição" por "chefe do Poder Executivo Municipal"; na C, inverteu a responsabilidade objetiva em "não respondem". Fique atento a essas substituições — elas são o coração da questão.
Trânsito (art. 1º, §1º)
1Utilização das vias
Pessoas, veículos e animais
Isolados ou em grupos
Conduzidos ou não
2Finalidades
Circulação
Parada
Estacionamento
Operação de carga ou descarga
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A transcreve, com fidelidade absoluta, o conceito legal de trânsito do art. 1º, § 1º, do CTB. Vejamos o texto oficial:
Art. 1, §1CTB
Art. 1º, § 1º — "Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga."
Cada termo da alternativa corresponde exatamente ao dispositivo: "pessoas, veículos e animais", "isolados ou em grupos", "conduzidos ou não", e as quatro finalidades (circulação, parada, estacionamento, carga ou descarga). Não há acréscimo, omissão ou troca — é a literalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o trânsito seguro é "dever dos órgãos e das entidades componentes do Poder Legislativo Municipal". Isso está errado: o dever é dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme o art. 1º, § 2º. O SNT é composto por órgãos da União, Estados, DF e Municípios — não apenas do Poder Legislativo Municipal. A banca trocou o sujeito da obrigação, restringindo indevidamente a responsabilidade.
Art. 1, §2CTB
Art. 1º, § 2º — "O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que os órgãos do SNT "não respondem por danos causados aos cidadãos". É o oposto do que determina o art. 1º, § 3º: eles respondem objetivamente por danos causados em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito ao trânsito seguro. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa — basta o dano, o nexo causal e a conduta do órgão.
Art. 1, §3CTB
Art. 1º, § 3º — "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D lista corretamente as vias terrestres (ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias), mas erra ao dizer que seu uso será regulamentado "pelo chefe do Poder Executivo Municipal". A regulamentação cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 2º. Em uma rodovia federal, por exemplo, a circunscrição é do DNIT; em uma via municipal, do órgão executivo de trânsito do Município — não do prefeito pessoalmente.
Art. 2CTB
Art. 2º — "São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que as disposições do CTB não se aplicam aos veículos estrangeiros. Isso contraria o art. 3º, que determina a aplicação do Código a qualquer veículo, bem como aos proprietários e condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros. Um turista dirigindo no Brasil com veículo de seu país está sujeito às normas do CTB, inclusive às infrações e penalidades.
Art. 3CTB
Art. 3º — "As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas."
Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz fielmente o conceito legal de trânsito do art. 1º, § 1º, do CTB.