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Questão de Legislação de Trânsito — Condução de veículos por motoristas profissionais — Quadrix 2023

Legislação de TrânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais
Código
qg032833
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas Leves
Imagem associada para resolução da questãoConsiderando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro a respeito da condução de veículos por motoristas profissionais, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado ao motorista profissional dirigir por mais de duas horas ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
  2. BEntende-se como tempo de direção ou de condução todo e qualquer período da jornada de trabalho do motorista profissional.
  3. CEntende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino.
  4. DO tempo de direção será controlado, exclusivamente, mediante formulário próprio, que deverá ser preenchido mensalmente pelo motorista responsável.
  5. EA indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis não constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou pelas composições de transporte rodoviário de cargas.
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GabaritoE — A indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis não constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou pelas composições de transporte rodoviário de cargas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condução de veículos por motoristas profissionais no CTB

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que a indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada ou o exaurimento das vagas de estacionamento não constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso. Isso contraria o art. 67-C, § 8º, do CTB, que prevê exatamente o contrário: tais situações são hipóteses de inobservância justificada, conforme regulamentação do CONTRAN. A banca inverteu o sentido do dispositivo para criar o distrator.

O tema central é o Capítulo III-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de veículos por motoristas profissionais. A regra-mestra está no art. 67-C: é vedado dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. Esse limite é o coração da disciplina, e as demais normas orbitam em torno dele — definindo o que é tempo de direção, como controlá-lo e quais as exceções.

A lógica da lei é proteger a segurança viária e a saúde do motorista profissional, evitando a fadiga ao volante. Por isso, o legislador estabeleceu não apenas o limite máximo de direção contínua, mas também períodos obrigatórios de descanso e mecanismos de controle. A exceção prevista no § 8º do art. 67-C reconhece que, na prática, o motorista pode não encontrar local adequado para parar — seja por indisponibilidade de pontos de parada na rota, seja por falta de vagas nos existentes. Nesses casos, a lei o exime das penalidades, desde que observada a regulamentação do CONTRAN.

A distinção que importa é entre a regra geral (limite de 5h30 de direção contínua) e a exceção justificada (impossibilidade de parada por falta de infraestrutura). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece a regra, mas não a exceção, tende a marcar a alternativa E como correta — quando, na verdade, ela está errada por inverter o que a lei diz sobre a exceção.

Art. 67-CCTB

Art. 67-C — "É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas."

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

§ 8º — "Regulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis."

Guarde a fronteira entre a regra e a exceção: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A letra E é a única que nega a existência da exceção — por isso é a incorreta pedida.

1Regra geral (art. 67-C)
Máx. 5h30 ininterruptas
Transporte coletivo de passageiros
Transporte rodoviário de cargas
2Controle do tempo (art. 67-E)
Registrador instantâneo
Diário de bordo / papeleta
Meios eletrônicos
3Exceção justificada (§ 8º)
Indisponibilidade de pontos de parada
Exaurimento de vagas
Motorista não sujeito a penalidades
Condução por motoristas profissionais (CTB)
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Condução por motoristas profissionais (CTB): Regra geral (art. 67-C) (Máx. 5h30 ininterruptas, Transporte coletivo de passageiros, Transporte rodoviário de cargas); Controle do tempo (art. 67-E) (Registrador instantâneo, Diário de bordo / papeleta, Meios eletrônicos); Exceção justificada (§ 8º) (Indisponibilidade de pontos de parada, Exaurimento de vagas, Motorista não sujeito a penalidades)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado dirigir por mais de duas horas ininterruptas. O erro está no número: o limite legal é de 5 horas e meia (art. 67-C, caput). A banca trocou o prazo para testar se o candidato conhece o valor exato. O número "duas horas" não corresponde a nenhum limite do CTB para motoristas profissionais — é um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define tempo de direção como "todo e qualquer período da jornada de trabalho". Isso é incorreto: o tempo de direção é o período efetivo em que o motorista está conduzindo o veículo. A jornada de trabalho é conceito mais amplo, que inclui também o tempo de espera, paradas para refeição, descanso etc. A lei distingue claramente esses períodos — o tempo de espera, por exemplo, não é computado como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias (art. 235-C, § 8º, da CLT). A alternativa confunde o gênero (jornada) com a espécie (direção efetiva).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define início de viagem como a partida do veículo na ida ou no retorno, considerando como continuação as partidas nos dias subsequentes. Essa definição não está no CTB — o conceito de "início de viagem" e suas continuações é tratado em regulamentação específica do CONTRAN, não no Código. A alternativa inventa uma definição que não corresponde à legislação vigente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo de direção será controlado exclusivamente mediante formulário próprio, preenchido mensalmente. Há dois erros: (1) o controle não é exclusivo por formulário — o art. 67-E, § 2º, prevê o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou meios eletrônicos instalados no veículo; (2) a periodicidade não é mensal — o registro é contínuo, durante a condução. A palavra "exclusivamente" já denuncia o erro, pois a lei oferece múltiplos meios de controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa incorreta pedida pela banca. Ela afirma que a indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota ou o exaurimento das vagas não constitui situação excepcional de inobservância justificada. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 67-C, § 8º, do CTB, que prevê essas hipóteses como situações excepcionais de inobservância justificada. O § 1º-A do art. 67-E reforça: o motorista que não observar os períodos de direção e descanso nessas situações não estará sujeito às penalidades. A banca inverteu o sentido do dispositivo — a pegadinha clássica de trocar a negação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido de dispositivos legais. Aqui, ela pegou a exceção prevista no § 8º do art. 67-C e a negou, fazendo parecer que a falta de pontos de parada não justifica a inobservância. O candidato que conhece a regra, mas não a exceção, cai na armadilha. Fique atento: quando a alternativa trouxer uma negação ("não constitui", "não é", "não pode"), confira se ela não está invertendo o que a lei realmente diz.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre motoristas profissionais, memorize os números-chave: 5h30 de direção contínua (art. 67-C), 30 minutos de descanso a cada 6 horas (art. 67-C, § 1º), 11 horas de descanso em 24 horas (art. 235-C, § 3º, CLT), 8 horas de jornada diária (art. 235-C, CLT). E lembre-se: a exceção do § 8º do art. 67-C é a "válvula de escape" para o motorista que não encontra onde parar — ela existe e justifica a inobservância.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois nega a existência da exceção prevista no art. 67-C, § 8º, do CTB.

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