Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. — Quadrix 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.
- Código
- qg032843
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,
- Aeventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.
- Beventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.
- Co recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.
- Dtendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.
- Esendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.