Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg033034
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O art. 21 da Lei nº 12.527/2011 determina expressamente que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. A assertiva reproduz, com precisão, o texto legal, razão pela qual está correta.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública como regra, sendo o sigilo a exceção. O art. 21 consagra uma cláusula de proteção especial: mesmo que a informação seja sigilosa, se ela for indispensável para que o cidadão possa defender judicial ou administrativamente um direito fundamental seu, o acesso não pode ser negado. Essa norma funciona como uma garantia de efetividade dos direitos fundamentais — sem a informação, o titular do direito não consegue exercê-lo plenamente, seja em um processo judicial, seja em um procedimento administrativo.
A lógica é a seguinte: o direito à informação não é absoluto, mas a tutela de direitos fundamentais tem prioridade sobre o sigilo. O dispositivo cria uma prevalência do acesso quando há necessidade de proteção de direitos como vida, liberdade, igualdade, propriedade, saúde, educação, entre outros. Na prática, se um cidadão precisa de um documento sigiloso para comprovar violação de um direito seu em juízo, o órgão público não pode simplesmente negar o acesso com base na classificação de sigilo — deve disponibilizar a informação, ainda que por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa, conforme o art. 7º, § 2º, da LAI.
O parágrafo único do art. 21 reforça essa proteção ao vedar a restrição de acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Ou seja, a LAI cria uma dupla proteção: (i) o acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais não pode ser negado; e (ii) informações sobre violações de direitos humanos não podem ser objeto de restrição. Ambas as regras visam garantir a transparência e a responsabilização.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato que não conhece o art. 21 pode ser tentado a marcar "errado", pensando que o sigilo sempre prevalece. Mas a lei é clara: a tutela de direitos fundamentais é uma exceção à regra do sigilo. Guarde essa distinção: o sigilo protege a segurança do Estado e a intimidade, mas não pode obstruir a defesa de direitos fundamentais.
Art. 21 — "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais"
A banca pode tentar inverter a lógica, afirmando que o sigilo sempre prevalece ou que a informação sigilosa jamais pode ser acessada. Mas o art. 21 cria uma exceção expressa: quando a informação é necessária à tutela de direitos fundamentais, o acesso não pode ser negado. Fique atento a essa inversão — é a pegadinha clássica deste tema.
Para questões sobre a LAI, decore os artigos-chave: art. 7º (direitos de acesso), art. 10 (pedido de acesso), art. 21 (tutela de direitos fundamentais), art. 23 (classificação de sigilo) e art. 32 (condutas ilícitas). O art. 21 é um dos mais cobrados por sua literalidade — leia e releia até fixar.
✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 21 da Lei nº 12.527/2011, que veda a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Gabarito: C.
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