Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg033037
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A Lei nº 12.527/2011 determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, e não semestralmente, como afirma o item. A banca trocou a periodicidade e o prazo de referência, que são anuais e de doze meses, respectivamente.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 30, a obrigação de transparência ativa quanto às informações classificadas e desclassificadas. O dispositivo é claro ao fixar a publicação anual do rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses, além de outros dois itens igualmente anuais: o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo e o relatório estatístico sobre pedidos de informação. Essa periodicidade anual é uma escolha do legislador para garantir que a sociedade tenha acesso, de forma regular e previsível, ao panorama das informações que deixaram de ser sigilosas, permitindo o controle social sobre a política de classificação.
Art. 30 — "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I — rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II — rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III — relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes."
A pegadinha está na troca de "anualmente" por "semestralmente" e de "12 (doze) meses" por "seis meses". O candidato que decora apenas a ideia geral de que "há publicação de rol de desclassificadas" pode cair na armadilha, sem perceber que a lei fixa periodicidade e prazo específicos. Além disso, é importante notar que o art. 30 também prevê a publicação do rol de documentos classificados e do relatório estatístico, todos com a mesma periodicidade anual — o que reforça a sistemática de transparência ativa da LAI.
Na prática, a publicação anual permite que o cidadão acompanhe, uma vez por ano, quais informações deixaram de ser sigilosas e quais continuam classificadas, com seus respectivos graus e fundamentos. Essa previsão se soma ao § 1º, que exige a manutenção de exemplar da publicação para consulta pública nas sedes, e ao § 2º, que determina a manutenção de extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas de data, grau de sigilo e fundamentos.
A banca adora inverter a periodicidade e o prazo de referência. Aqui, trocou "anualmente" por "semestralmente" e "12 meses" por "6 meses". Fique atento: a LAI é clara — publicação anual e rol das desclassificadas nos últimos 12 meses. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
O item afirma que a publicação ocorre semestralmente e que o rol abrange informações desclassificadas nos últimos seis meses. Isso contraria frontalmente o art. 30 da Lei 12.527/2011, que determina publicação anual e rol das desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. A banca trocou os dois elementos temporais, tornando a assertiva incorreta.
Gabarito: ERRADO.
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