Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg033038
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o teor do art. 34 da Lei nº 12.527/2011, que estabelece a responsabilidade direta dos órgãos e entidades públicas pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, com a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e o direito de regresso.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) não se limita a garantir o direito de acesso a informações públicas; ela também impõe deveres de proteção e estabelece um regime de responsabilização para os casos de violação. O art. 34 é a norma central desse regime, pois define quem responde pelos danos e em quais circunstâncias. A leitura atenta do dispositivo revela uma estrutura em três camadas: (1) a responsabilidade direta do órgão ou entidade pública; (2) a apuração da responsabilidade funcional do agente, que exige dolo ou culpa; e (3) o direito de regresso, que permite ao Estado cobrar do agente os valores que despender em razão do dano.
A lógica do dispositivo é a seguinte: o cidadão que sofre um dano em razão do vazamento de uma informação sigilosa ou pessoal não precisa acionar diretamente o agente público que causou o problema. Ele aciona o órgão ou entidade, que responde diretamente (responsabilidade primária). Internamente, o órgão apura se o agente agiu com dolo ou culpa; se sim, o agente responde funcionalmente e, ao final, o órgão pode exercer o direito de regresso para ser ressarcido. Essa estrutura protege a vítima (que não precisa investigar quem foi o culpado) e, ao mesmo tempo, responsabiliza o agente público que agiu com culpa ou dolo.
O parágrafo único do art. 34 amplia o alcance da norma, aplicando-a também à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo com órgãos ou entidades públicas, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. Isso significa que um prestador de serviço terceirizado, por exemplo, que tenha acesso a dados pessoais e os utilize indevidamente, também se sujeita às mesmas regras de responsabilização.
A banca explora aqui um ponto de confusão comum: a diferença entre a responsabilidade direta do órgão (que independe de dolo ou culpa do agente) e a responsabilidade funcional do agente (que exige dolo ou culpa). O item está correto porque reproduz exatamente essa distinção: o órgão responde diretamente, mas a apuração da responsabilidade funcional do agente depende de dolo ou culpa. Guarde essa estrutura de três camadas: é ela que separa o certo do errado nas questões sobre o tema.
Art. 34 — "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso"
O item está correto porque reproduz, com precisão, o teor do art. 34 da Lei nº 12.527/2011. Cada elemento da assertiva encontra correspondência direta no dispositivo legal:
"Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados" → corresponde ao caput do art. 34, que estabelece a responsabilidade direta.
"em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais" → corresponde às hipóteses de dano previstas no caput.
"cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa" → corresponde à exigência de dolo ou culpa para a responsabilização funcional do agente.
"assegurado o respectivo direito de regresso" → corresponde à garantia do direito de regresso contra o agente responsável.
A única diferença textual é a substituição de "informações pessoais" por "pessoais", o que não altera o sentido. Não há qualquer elemento no item que contrarie a lei; ao contrário, ele é uma paráfrase fiel do dispositivo.
A banca poderia tentar confundir o candidato ao inverter a lógica do dispositivo, afirmando que a responsabilidade do órgão depende de dolo ou culpa do agente. Mas a lei é clara: o órgão responde diretamente (independentemente de dolo ou culpa do agente), e a apuração da responsabilidade funcional do agente é que exige dolo ou culpa. O item respeita essa distinção — é exatamente isso que o torna correto.
Gabarito: ✅ CERTO
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