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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg033038
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-GO
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade por danos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o teor do art. 34 da Lei nº 12.527/2011, que estabelece a responsabilidade direta dos órgãos e entidades públicas pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, com a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e o direito de regresso.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) não se limita a garantir o direito de acesso a informações públicas; ela também impõe deveres de proteção e estabelece um regime de responsabilização para os casos de violação. O art. 34 é a norma central desse regime, pois define quem responde pelos danos e em quais circunstâncias. A leitura atenta do dispositivo revela uma estrutura em três camadas: (1) a responsabilidade direta do órgão ou entidade pública; (2) a apuração da responsabilidade funcional do agente, que exige dolo ou culpa; e (3) o direito de regresso, que permite ao Estado cobrar do agente os valores que despender em razão do dano.

A lógica do dispositivo é a seguinte: o cidadão que sofre um dano em razão do vazamento de uma informação sigilosa ou pessoal não precisa acionar diretamente o agente público que causou o problema. Ele aciona o órgão ou entidade, que responde diretamente (responsabilidade primária). Internamente, o órgão apura se o agente agiu com dolo ou culpa; se sim, o agente responde funcionalmente e, ao final, o órgão pode exercer o direito de regresso para ser ressarcido. Essa estrutura protege a vítima (que não precisa investigar quem foi o culpado) e, ao mesmo tempo, responsabiliza o agente público que agiu com culpa ou dolo.

O parágrafo único do art. 34 amplia o alcance da norma, aplicando-a também à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo com órgãos ou entidades públicas, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. Isso significa que um prestador de serviço terceirizado, por exemplo, que tenha acesso a dados pessoais e os utilize indevidamente, também se sujeita às mesmas regras de responsabilização.

A banca explora aqui um ponto de confusão comum: a diferença entre a responsabilidade direta do órgão (que independe de dolo ou culpa do agente) e a responsabilidade funcional do agente (que exige dolo ou culpa). O item está correto porque reproduz exatamente essa distinção: o órgão responde diretamente, mas a apuração da responsabilidade funcional do agente depende de dolo ou culpa. Guarde essa estrutura de três camadas: é ela que separa o certo do errado nas questões sobre o tema.

Art. 34Lei-12527

Art. 34 — "Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso"

Responsabilidade por danos (art. 34, LAI)
  • 1Órgão/entidade pública
    • Responde diretamente
    • Independe de dolo ou culpa do agente
  • 2Agente público
    • Apuração funcional exige dolo ou culpa
    • Regresso contra o agente
  • 3Equiparados (parágrafo único)
    • Pessoa física ou entidade privada
    • Vínculo com órgão público
    • Acesso a informação sigilosa/pessoal
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Item — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto porque reproduz, com precisão, o teor do art. 34 da Lei nº 12.527/2011. Cada elemento da assertiva encontra correspondência direta no dispositivo legal:

  • "Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados" → corresponde ao caput do art. 34, que estabelece a responsabilidade direta.

  • "em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais" → corresponde às hipóteses de dano previstas no caput.

  • "cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa" → corresponde à exigência de dolo ou culpa para a responsabilização funcional do agente.

  • "assegurado o respectivo direito de regresso" → corresponde à garantia do direito de regresso contra o agente responsável.

A única diferença textual é a substituição de "informações pessoais" por "pessoais", o que não altera o sentido. Não há qualquer elemento no item que contrarie a lei; ao contrário, ele é uma paráfrase fiel do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir o candidato ao inverter a lógica do dispositivo, afirmando que a responsabilidade do órgão depende de dolo ou culpa do agente. Mas a lei é clara: o órgão responde diretamente (independentemente de dolo ou culpa do agente), e a apuração da responsabilidade funcional do agente é que exige dolo ou culpa. O item respeita essa distinção — é exatamente isso que o torna correto.

Gabarito: ✅ CERTO

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