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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg033130
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar de sua ciência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Recurso contra indeferimento

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa é de 10 (dez) dias, e não trinta, conforme o art. 15 da Lei nº 12.527/2011. A banca trocou o prazo legal, e essa é a pegadinha central da questão.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de prazos específicos para cada etapa do procedimento de acesso à informação. O art. 15 trata exatamente do recurso contra a decisão que indefere o acesso ou as razões da negativa. Vejamos o texto literal:

Art. 15Lei-12527

Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."

O parágrafo único do mesmo artigo complementa: o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, o prazo para o interessado recorrer é de 10 dias, e o prazo para a autoridade superior se manifestar é de 5 dias.

A confusão com o prazo de 30 dias pode ocorrer porque a LAI prevê prazos de 30 dias em outros contextos, como o prazo para o órgão responder ao pedido de acesso (art. 11, § 1º, que estabelece 20 dias, prorrogáveis por mais 10) ou o prazo para decisão em pedido de desclassificação (art. 33, § 2º, do Decreto 68.155/2023, que prevê 30 dias). Mas para o recurso específico do art. 15, o prazo é de 10 dias.

É importante distinguir os prazos da LAI para não cair em armadilhas:

Prazo

Dispositivo

Finalidade

10 dias

Art. 15

Recurso contra indeferimento de acesso ou razões da negativa

5 dias

Art. 15, parágrafo único

Manifestação da autoridade superior

20 dias (prorrogáveis por 10)

Art. 11, § 1º

Resposta ao pedido de acesso

5 dias

Art. 16

Deliberação da CGU em recurso

30 dias

Art. 33, § 2º (Decreto 68.155/2023)

Decisão em pedido de desclassificação

A banca explora exatamente a troca de prazos: o candidato que memoriza o prazo de 30 dias (que existe em outros dispositivos) acaba marcando "certo". Mas a literalidade do art. 15 é clara: 10 dias.

Prazos da LAI (Lei 12.527/2011)
  • 1Recurso contra indeferimento (art. 15)
    • 10 dias para interpor
    • 5 dias p/ autoridade superior
  • 2Resposta ao pedido (art. 11, §1º)
    • 20 dias, prorrogáveis por 10
  • 3Deliberação da CGU (art. 16)
    • 5 dias
  • 4Desclassificação (Decreto 68.155/2023)
    • 30 dias
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NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar prazos na LAI. Aqui, ela substituiu o prazo de 10 dias do art. 15 por 30 dias. Fique atento: o prazo para recurso contra indeferimento é de 10 dias, enquanto o prazo para resposta ao pedido de acesso é de 20 dias (prorrogáveis por mais 10). Memorize os prazos-chave da LAI para não cair nesse tipo de pegadinha.

Portanto, o item está ERRADO porque o prazo correto é de 10 dias, e não 30.

❌ ERRADO.

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