Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg033131
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada — e não como "pública, acessível, restrita e confidencial", como afirma o item. Essa é a literalidade do art. 24, caput, da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
A Lei de Acesso à Informação estabelece um regime de publicidade como regra e de sigilo como exceção. A classificação da informação é o mecanismo pelo qual o Estado restringe temporariamente o acesso a determinadas informações, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. O art. 24 da LAI é o dispositivo central dessa matéria, pois define os graus de sigilo possíveis. A banca, ao listar "pública, acessível, restrita e confidencial", mistura categorias que não existem na lei federal — "pública" e "acessível" são qualidades da informação, não graus de classificação; "restrita" e "confidencial" são termos de outros regimes normativos (como o Decreto nº 7.845/2012, que trata de documentos classificados, ou normas de segurança da informação), mas não os graus previstos na LAI.
A classificação, portanto, só pode ocorrer nos três graus previstos no art. 24, caput, da LAI, cada um com seu prazo máximo de restrição de acesso, conforme o § 1º do mesmo artigo: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). O § 2º ainda prevê uma hipótese específica: informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato. O § 5º estabelece que, para a classificação, deve ser observado o interesse público e utilizado o critério menos restritivo possível.
A distinção que importa aqui é entre graus de sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada) e categorias de informação (pública, sigilosa, pessoal). O art. 4º, III, da LAI define informação sigilosa como "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". Já a informação pública é aquela que não se enquadra nas exceções legais. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o rol taxativo do art. 24 pode aceitar "restrita" e "confidencial" como graus válidos, quando na verdade são termos de outros contextos normativos.
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada"
O item está ERRADO porque o rol de graus de classificação é taxativo e não inclui "pública", "acessível", "restrita" ou "confidencial". A informação pública é a regra (não é classificada), e os graus de sigilo são apenas os três previstos no art. 24.
O item afirma que a informação poderá ser classificada como "pública, acessível, restrita e confidencial". Isso contraria frontalmente o art. 24, caput, da LAI, que estabelece apenas três graus de classificação: ultrassecreta, secreta e reservada. Os termos "pública" e "acessível" não são graus de sigilo — a informação pública é aquela que não sofre restrição, e "acessível" é uma qualidade genérica. Já "restrita" e "confidencial" não constam na LAI como graus de classificação; são expressões usadas em outros contextos (como o Decreto nº 7.845/2012, que trata da classificação de documentos no âmbito do Poder Executivo Federal, ou normas de segurança da informação), mas não na lei de acesso à informação. A banca, portanto, troca o rol correto por um rol inventado, explorando a falta de familiaridade do candidato com a literalidade do dispositivo.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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