Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Dever de capacitação e segurança no tratamento de informações sigilosas

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o teor do art. 26 da Lei nº 12.527/2011, que impõe às autoridades públicas o dever de adotar providências para que o pessoal subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança no tratamento de informações sigilosas. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo, sendo, portanto, correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico que equilibra o direito fundamental de acesso à informação pública com a necessidade de proteção de informações sigilosas e pessoais. Nesse contexto, o art. 26 insere-se na Seção IV do Capítulo IV, que trata dos procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação. O dispositivo impõe um dever de capacitação e conscientização dirigido às autoridades públicas: elas não apenas devem conhecer as normas, mas também garantir que seus subordinados as conheçam e observem as medidas de segurança. Trata-se de uma obrigação de meio, que visa prevenir vazamentos e usos indevidos de informações sigilosas, assegurando a efetividade do sistema de proteção.

A norma reflete a lógica de que a segurança da informação não depende apenas de regras formais, mas da cultura organizacional e do treinamento contínuo dos agentes públicos. A autoridade pública, como gestora, tem o dever de promover a disseminação do conhecimento e a observância dos procedimentos, sob pena de responsabilização. Essa obrigação é complementada pelo art. 32, IV, que tipifica como conduta ilícita a divulgação ou o acesso indevido a informação sigilosa, e pelo art. 34, que estabelece a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de divulgação não autorizada.

Na prática, o dispositivo se materializa, por exemplo, na realização de treinamentos periódicos, na elaboração de manuais de segurança, na designação de autoridades responsáveis pela gestão de informações e na implementação de controles de acesso. A banca, ao cobrar esse artigo, explora a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça o texto exato. A pegadinha, se houvesse, seria a inversão de sujeitos (por exemplo, atribuir o dever aos subordinados, e não às autoridades), mas aqui o enunciado é fiel ao dispositivo.

O trecho destacado confirma exatamente o que o enunciado afirma: o dever é das autoridades públicas (sujeito ativo), o destinatário é o pessoal subordinado hierarquicamente (sujeito passivo), e o objeto é o conhecimento das normas e a observância das medidas e procedimentos de segurança. Não há qualquer distorção ou acréscimo que torne a assertiva incorreta.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o comando do art. 26 da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo impõe às autoridades públicas o dever de adotar providências para que o pessoal subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança no tratamento de informações sigilosas. A banca cobrou a literalidade do artigo, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal. Não há qualquer erro de sujeito, verbo ou complemento que justifique a marcação de "errado".

Gabarito: ✅ CERTO