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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg033133
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, desde que seja provocada por parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Reavaliação da Classificação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 29, prevê expressamente que a reavaliação da classificação das informações ocorrerá mediante provocação ou de ofício, e não apenas por provocação de parte interessada. A banca inverteu o conteúdo do dispositivo legal, transformando uma possibilidade de atuação de ofício em vedação.

A reavaliação da classificação é um mecanismo essencial da Lei de Acesso à Informação (LAI) para garantir que o sigilo de uma informação não se perpetue indefinidamente sem necessidade. O art. 29 da LAI estabelece que a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior deve reavaliar a classificação, seja por provocação de interessado, seja de ofício, com o objetivo de desclassificar a informação ou reduzir o prazo de sigilo. Essa previsão garante que o próprio Poder Público possa, espontaneamente, rever suas decisões de classificação quando os motivos do sigilo deixarem de existir ou quando o prazo puder ser reduzido.

A lógica por trás dessa regra é dupla: por um lado, assegura ao cidadão o direito de pedir a reavaliação de uma classificação que considere indevida; por outro, impõe ao Estado o dever de revisar periodicamente suas próprias classificações, evitando que o sigilo seja mantido por inércia ou comodidade administrativa. A atuação de ofício é, portanto, uma ferramenta de controle interno da Administração, alinhada aos princípios da transparência e da publicidade que regem a LAI.

Na prática, a reavaliação pode ocorrer, por exemplo, quando uma informação classificada como reservada por 5 anos poderia ter seu prazo reduzido para 2 anos, ou quando uma informação classificada como secreta perde o caráter de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Nesses casos, tanto o cidadão interessado quanto a própria autoridade podem dar início ao processo de reavaliação.

A distinção que importa aqui é entre a provocação (pedido de parte interessada) e a atuação de ofício (iniciativa da própria autoridade). A LAI admite ambas as formas de deflagração do processo de reavaliação, e é exatamente essa dualidade que a questão tenta confundir. O candidato que conhece apenas a possibilidade de provocação por parte interessada pode ser induzido a marcar a alternativa como correta, mas a lei é clara ao permitir também a atuação de ofício.

A pegadinha da banca está em afirmar que é "vedada a atuação de ofício", quando na verdade a lei expressamente a permite. Essa inversão é uma armadilha clássica em questões de legislação, pois o candidato que leu o dispositivo com atenção percebe que a expressão "ou de ofício" é parte integrante da regra, e não uma exceção.

Art. 29Lei-12527

Art. 29 — "A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24."

O trecho em negrito é o que decide a questão: a lei admite tanto a provocação quanto a atuação de ofício. A afirmação do enunciado, ao vedar a atuação de ofício, contraria frontalmente o texto legal.

1Quem reavalia
Autoridade classificadora
Autoridade hierarquicamente superior
2Como é deflagrada
Mediante provocação (parte interessada)
De ofício (iniciativa da autoridade)
3Finalidade
Desclassificação
Redução do prazo de sigilo
Reavaliação da classificação (art. 29)
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Reavaliação da classificação (art. 29): Quem reavalia (Autoridade classificadora, Autoridade hierarquicamente superior); Como é deflagrada (Mediante provocação (parte interessada), De ofício (iniciativa da autoridade)); Finalidade (Desclassificação, Redução do prazo de sigilo)
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do dispositivo: a lei diz "mediante provocação ou de ofício" e a questão afirma que é "vedada a atuação de ofício". O candidato que memorizou apenas a primeira parte do artigo (provocação) pode cair na armadilha. Lembre-se: na LAI, a reavaliação pode ser deflagrada tanto pelo interessado quanto pela própria autoridade, de ofício.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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