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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg033191
Banca
Quadrix
Órgão
COFFITO
Ano
2023
Nível
Superior
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso à informação será imediato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Acesso Imediato à Informação Disponível

✅ CERTO. O enunciado está correto: recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato, conforme o caput do art. 11 da Lei nº 12.527/2011. A regra é a concessão imediata; o prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) é a exceção, aplicável apenas quando não for possível o acesso imediato.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação pública como regra, impondo ao Estado o dever de franqueá-la de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º). O art. 11 é o dispositivo central que disciplina o procedimento de resposta ao pedido do interessado. Ele estabelece uma hierarquia de prioridades: primeiro, o acesso imediato; somente se isso não for possível, o órgão tem o prazo de 20 dias para adotar uma das providências elencadas nos incisos I a III do § 1º (comunicar data/local/modo da consulta, indicar razões da recusa ou comunicar que não possui a informação). Esse prazo ainda pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa (§ 2º).

A lógica da lei é clara: a informação pública pertence ao cidadão, e o Estado é mero custodiante. Por isso, se a informação já está disponível — ou seja, pronta para ser entregue —, não há razão para protelar o acesso. A imediatidade é a materialização do princípio da transparência ativa e da eficiência administrativa. Imagine que um cidadão solicite uma certidão que já está pronta no balcão do órgão: exigir que ele aguarde 20 dias seria burocracia pura, sem qualquer justificativa. A lei, portanto, determina a entrega na hora.

A distinção que importa é entre informação disponível e informação que exige providências do órgão. Se a informação está disponível, o acesso é imediato (caput). Se não está, o órgão tem o prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) para viabilizar o acesso ou justificar a negativa. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde a regra com a exceção marca "errado", achando que o prazo de 20 dias se aplica sempre. Mas o caput é categórico: "deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível".

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato inverter a regra com a exceção. O prazo de 20 dias (art. 11, § 1º) não é a regra geral — é a alternativa para quando o acesso imediato não é possível. A regra é o acesso imediato quando a informação está disponível. Guarde: disponível = imediato; indisponível = 20 dias (+10).

  1. 1Informação disponível
  2. 2Acesso imediato
  3. 3Indisponível: 20 dias (+10)
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 11 da Lei nº 12.527/2011. A norma determina que o órgão ou entidade pública "deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". A palavra-chave é "disponível": se a informação está pronta para ser fornecida, o acesso é imediato, sem necessidade de aguardar qualquer prazo. O prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) é a exceção, aplicável somente quando não for possível o acesso imediato, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Art. 11, §1Lei-12527

Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."

§ 1º — "Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:"

A leitura conjunta do caput e do § 1º não deixa margem a dúvida: a imediatidade é a regra; o prazo de 20 dias é a exceção. O enunciado afirma exatamente o que o caput determina, sem qualquer acréscimo ou supressão. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C (Certo)

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