Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023
- Código
- qg033194
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFFITO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto: a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 24, § 1º, estabelece que o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos, e para as reservadas, de 5 anos. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que fixa os prazos conforme o grau de sigilo.
A classificação de informações sigilosas é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela permite que, excepcionalmente, informações cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado tenham seu acesso restrito por um período determinado. O art. 24 da LAI é o coração dessa disciplina, pois define os três graus de sigilo — ultrassecreto, secreto e reservado — e, no § 1º, os respectivos prazos máximos de restrição, que vigoram a partir da data de produção da informação.
A lógica da lei é clara: quanto maior o potencial de dano à segurança, maior o prazo de sigilo. Por isso, o grau ultrassecreto, o mais elevado, admite o prazo máximo de 25 anos, enquanto o grau reservado, o mais brando, limita-se a 5 anos. Essa gradação é essencial para o candidato memorizar, pois é um dos pontos mais cobrados em provas sobre a LAI.
É importante destacar que esses prazos não são absolutos. O § 3º do art. 24 permite que, alternativamente, seja estabelecido como termo final da restrição a ocorrência de um determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Além disso, o art. 29, § 3º, prevê a possibilidade de reavaliação da classificação, com vistas à desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os prazos entre os graus de sigilo, ou confundir o prazo de classificação com outros prazos da lei, como o de reavaliação (art. 39) ou o de restrição de informações pessoais (art. 31, § 1º, I). Nesta questão, porém, os prazos foram apresentados corretamente, sem armadilha.
Art. 24, § 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos;
III - reservada: 5 (cinco) anos."
Guarde a gradação completa dos prazos: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). É exatamente essa escala que a questão testa, e é ela que você deve levar para a prova.
A afirmativa reproduz fielmente o art. 24, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 12.527/2011. O prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas é de 25 anos, e para as reservadas, de 5 anos. Não há qualquer erro na assertiva, que se limita a transcrever a regra legal.
Gabarito: letra C (CERTO).
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