Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — Quadrix 2023
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qg033453
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da mútua ensejará a intervenção do CONFEA, para restabelecer a normalidade, ou do ministro do Trabalho, quando se fizer necessária.
- CCerto
- EErrado