Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2023

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade do Serviço de Busca e Fornecimento de Informação

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 12, estabelece que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, e não sujeito a taxa. A cobrança é exceção, limitada ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, e não há previsão de tabela publicada anualmente no DOU. A regra da gratuidade é a espinha dorsal do direito de acesso à informação: o cidadão não deve pagar para exercer um direito fundamental, e a cobrança só surge quando o órgão precisa reproduzir fisicamente documentos, como cópias, e mesmo assim apenas para cobrir os custos, sem qualquer margem de lucro ou taxa administrativa.

O art. 12 da LAI é claro ao afirmar a gratuidade como regra, e o § 1º abre a única exceção: a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados, exclusivamente quando o serviço exigir reprodução de documentos. Isso significa que, se a informação já estiver disponível em meio digital ou não exigir reprodução, não há qualquer cobrança. Além disso, o § 2º isenta até mesmo esse ressarcimento para quem não puder pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A banca, ao afirmar que é cobrada uma taxa conforme tabela publicada anualmente no DOU, inverte a lógica da lei: a regra é gratuidade, e a exceção é o ressarcimento de custos, que não depende de tabela anual, mas sim de cada caso concreto.

A confusão que a banca explora é tratar o ressarcimento de custos como se fosse uma taxa genérica, com tabela fixa publicada no DOU. Na prática, o ressarcimento é definido caso a caso, com base nos custos efetivos de reprodução, e não há previsão legal de tabela anual. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, também não cria essa tabela; ele apenas repete a regra da gratuidade e a exceção do ressarcimento. Portanto, o item está errado por afirmar a existência de uma taxa e de uma tabela anual, quando a lei prevê gratuidade e, no máximo, ressarcimento de custos de reprodução.

Para fixar: a gratuidade é a regra; o ressarcimento é a exceção, limitado à reprodução de documentos; e a isenção é a proteção ao hipossuficiente. Essa tríade é o que a banca costuma cobrar, e a pegadinha clássica é transformar a exceção em regra ou inventar uma tabela de taxas que não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é cobrada uma taxa pelo serviço de busca e fornecimento de informação, conforme tabela publicada anualmente no DOU. Isso contraria diretamente o art. 12 da LAI, que estabelece a gratuidade como regra. A única cobrança permitida é o ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, prevista no § 1º, e não há previsão de tabela anual. A banca troca a regra (gratuidade) pela exceção (ressarcimento) e ainda inventa um mecanismo de tabela que não existe na lei. O erro específico é a afirmação de que há uma taxa, quando a lei diz que o serviço é gratuito, e a menção a uma tabela anual, que não tem amparo legal.

A alternativa está incorreta porque a regra é a gratuidade, e a cobrança é exceção restrita ao ressarcimento de custos de reprodução, sem tabela anual. O candidato que marcou "Certo" provavelmente confundiu a exceção com a regra, ou imaginou que a LAI prevê uma taxa como as taxas de serviços públicos comuns. Mas a LAI é clara: o acesso à informação é gratuito, e a cobrança só existe para cobrir custos de reprodução, e mesmo assim com isenção para quem não pode pagar.

Gabarito: letra E — o item está ERRADO.