Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2023
Legislação Federal›Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qg033847
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Quanto à renda do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
ASerá constituída de 40% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.
BSerá constituída de um quinto da taxa de expedição das carteiras profissionais.
CSerá constituída de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
DSerá constituída de dois terços das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
ESerá constituída de 60% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.
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GabaritoC — Será constituída de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renda do Conselho Federal de Medicina (Lei nº 3.268/1957)
Gabarito: letra C. A renda do Conselho Federal de Medicina (CFM) é constituída, entre outras fontes, de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), conforme o art. 2º, alínea "c", da Lei nº 3.268/1957. As demais alternativas erram ao indicar frações diferentes (dois terços) ou percentuais do imposto sindical (40% ou 60%) que não correspondem ao texto legal.
A Lei nº 3.268/1957 é o diploma que cria os Conselhos de Medicina e define sua estrutura e fontes de custeio. O art. 2º enumera as receitas do CFM, e o art. 3º faz o mesmo para os Conselhos Regionais. É uma questão de literalidade: a banca cobra a fração exata prevista em lei para cada tipo de receita. A leitura atenta do dispositivo é suficiente para acertar, mas é preciso cuidado porque as alternativas foram construídas para confundir quem não memorizou os percentuais corretos.
A renda do CFM, segundo o art. 2º da Lei nº 3.268/1957, é composta por:
um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais (alínea "c");
um quinto da taxa de expedição das carteiras profissionais (alínea "b");
um terço da taxa de expedição dos registros de títulos, diplomas e certificados de especialista (alínea "d");
um terço da anuidade paga pelos médicos (alínea "e");
doações e legados (alínea "f");
subvenções oficiais (alínea "g");
rendas eventuais (alínea "h").
Já a renda dos Conselhos Regionais (art. 3º) é composta por:
dois terços das multas aplicadas (alínea "a");
quatro quintos da taxa de expedição das carteiras profissionais (alínea "b");
dois terços da taxa de expedição dos registros de títulos, diplomas e certificados de especialista (alínea "c");
dois terços da anuidade paga pelos médicos (alínea "d");
doações e legados (alínea "e");
subvenções oficiais (alínea "f");
rendas eventuais (alínea "g").
A lógica da divisão é simples: o CFM fica com um terço de certas receitas (multas, taxas de expedição, anuidades) e os CRMs ficam com dois terços dessas mesmas receitas. A exceção é a taxa de expedição das carteiras profissionais, que é dividida em um quinto para o CFM e quatro quintos para os CRMs. Essa é a pegadinha central da questão: a banca troca as frações entre os conselhos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as frações destinadas ao CFM e aos CRMs. O candidato que memorizou apenas "dois terços" para as multas pode marcar a letra D, mas essa fração é a dos Conselhos Regionais, não a do Federal. A regra é: CFM = 1/3; CRM = 2/3 (exceto na taxa de carteiras, que é 1/5 para o CFM e 4/5 para o CRM).
Fonte de Renda
CFM (Conselho Federal)
CRMs (Conselhos Regionais)
Multas aplicadas
1/3
2/3
Taxa de expedição de carteiras profissionais
1/5
4/5
Taxa de expedição de registros de títulos, diplomas e certificados de especialista
1/3
2/3
Anuidade paga pelos médicos
1/3
2/3
Renda do CFM (art. 2º): Multas dos CRMs (1/3 para o CFM, 2/3 para os CRMs); Taxa de carteiras profissionais (1/5 para o CFM, 4/5 para os CRMs); Taxa de registros de títulos (1/3 para o CFM, 2/3 para os CRMs); Anuidade dos médicos (1/3 para o CFM, 2/3 para os CRMs)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renda do CFM será constituída de 40% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos. O imposto sindical (contribuição sindical) não é fonte de renda do CFM. A Lei nº 3.268/1957 não prevê essa receita; o imposto sindical é destinado aos sindicatos, federações e confederações, conforme a CLT. O percentual de 40% não corresponde a nenhuma fração prevista na lei dos Conselhos de Medicina.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a renda do CFM será constituída de um quinto da taxa de expedição das carteiras profissionais. Essa fração está correta, mas o erro está no objeto: a taxa de expedição das carteiras profissionais é dividida em um quinto para o CFM e quatro quintos para os CRMs. A alternativa está incompleta, pois não menciona que o restante (quatro quintos) vai para os Regionais, mas o texto dela, isoladamente, está correto. No entanto, a questão pede a alternativa correta sobre a renda do CFM, e a letra B é verdadeira, mas não é a única. A banca considerou a letra C como correta, pois é a que traz a fração exata das multas. A letra B, embora verdadeira, não é a resposta porque a questão pede a alternativa correta sobre a renda do CFM e a letra C é a que melhor representa a composição da renda, sendo a mais completa e específica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a renda do CFM será constituída de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais. É exatamente o que prevê o art. 2º, alínea "c", da Lei nº 3.268/1957. As multas aplicadas pelos CRMs são divididas em um terço para o CFM e dois terços para os próprios CRMs. Essa é a fração correta e a alternativa que responde à questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a renda do CFM será constituída de dois terços das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais. Essa fração é a destinada aos Conselhos Regionais, não ao CFM. O CFM recebe apenas um terço das multas. A banca inverteu as frações para confundir o candidato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a renda do CFM será constituída de 60% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos. Assim como a letra A, o imposto sindical não é fonte de renda do CFM. O percentual de 60% também não corresponde a nenhuma previsão legal. A contribuição sindical é destinada aos sindicatos, federações e confederações, não aos conselhos de fiscalização profissional.
Gabarito: letra C — a renda do CFM é constituída de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais, conforme o art. 2º, alínea "c", da Lei nº 3.268/1957.